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5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018547-29.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018547-29.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
NICEA MARIA CONTE CERUTTI, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 471.335.207-10, RG 379.560 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Wolghano Netto, n. 20, condomínio do edifício Royal Crest, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-840, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional á Rua Dr. Antônio Bezerra de Faria, nº 390, Aribiri, Vila Velha/ES, CEP. 29.120-560, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com poderes outorgados nos termos da procuração anexa (DOC. 01), onde constam declarados endereço profissional, e-mail e telefone, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, DELTA AIR LINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58, andar 9 conj B, Centro, Rio de Janeiro-RJ CEP:20.020- 010, telefone (11) 2172- 7742 e AEROVIAS DE MEXICO S/A (AEROMÉXICO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.369.588/0004-60, com sede na Avenida Vinte de Janeiro, S/N, Aeroporto Internacional/RJ, Antônio C. Jobim terminal SL 2111 – Galeão, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21941-570, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1) DOS FATOS:
A Requerente adquiriu passagens áreas por intermédio da agência R SUL TURISMO, parceira comercial da Requerida, gerando o numero de reserva GFWIWB, cujos destinos, datas e horários seguiriam a seguinte ordem (DOC. 02)1:
1 VIX – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES; GRU – MEX – VOO OPERADO PELA AEROMEXICO; MEX – LAX – VOO OPERADO PELA AEROMÉXICO.
viagem havia sido programada para ser realizada com sua filha, para visitar seu utro filho e sua família, ressaltando que a Autora é pessoa idosa, e com roblemas de saúde.
Contudo, quando do seu retorno a Requerente enfrentou verdadeiro martírio, isso porque após permanecer 01 hora dentro da aeronave no pátio, o voo programado para sair de Los Angeles com destino ao México foi cancelado.
Ou seja, após todos os passageiros embarcarem, permanecerem dentro da aeronave por 01 hora a companhia aérea cancelou o voou e determinou o desembarque de todos os passageiros.
Devido ao inesperado cancelamento, o voo da Autora que incialmente seria para a cidade do México, foi transferido para LIMA/PERU, dessa forma o retorno programado que seria Los Angeles – México – Guarulhos – Vitória, passou a ser, Los Angeles – LIMA/PERU - Guarulhos – Vitória2, conforme documentos em anexo, e assim, a viagem que estava programada inicialmente teve um acréscimo de mais de 12 horas.
Insta destacar novamente, que as alterações não foram informadas previamente a Autora, a mesma somente tomou ciência de tal fato, após desembarcar da aeronave cujo voo foi cancelado após ter permanecido por 1 hora dentro da aeronave estacionada no pátio.
Como dito, a Autora é pessoa idosa, com dificuldade mobilidade e inclusive havia solicitado assistência especial, para utilização de cadeira de rodas, assistência essa que não aconteceu devido ao reposicionamento de voos e horários.
Como se não bastasse, tais fatos geram ainda o transtorno de ter que realizar todo processo de check in novamente porque as malas foram retiradas na
2 LAX – LIMA – VOO OPERADO PELA DELTA (INICIALMENTE SERIA PELA AEROMÉXICO); LIMA – GRU – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINE; GRU – VIX – VOO OPERADO PELA LATAM AIRLINES.
Assistência da Delta (fora do aeroporto), assim, como também houve a necessidade de fazer todo o processo de embarque e alfândega novamente, o que acabou gerando novos transtornos e quase a perda da conexão, isso porque, ocorreram diversos entraves por parte da polícia federal que estranhou o fato da Autora (e demais pessoas que se encontravam na mesma situação) estar fazendo no mesmo dia, 2 vezes o mesmo processo de embarque, e com isso foram muito mais criteriosos, e situação foi extremamente cansativa e constrangedora.
Com pode se observar dos documentos em anexo, o voo da Autora que estava programado para sair as 01 da manhã saiu somente as 06:49, e como dito, com destino diferente ao inicialmente contratado (foi para LIMA e não para o MÉXICO), refletindo assim na sua chegada, que estava programada acontecer no dia 06/01/2023 em Vitória as 11:40, e ocorreu aproximadamente às 23h. (DOC. 03).
Nenhuma assistência foi prestada pela Requerida a Autora e os demais passageiros que encontravam-se na mesma situação.
Ainda para piorar toda situação, no momento do desembarque da Autora em Los Angeles, após o voo ter sido cancelado após esperar 1 hora dentro da aeronave, a sua filha percebeu, que havia despachado 4 malas, recebeu apenas 3, iniciando assim, um novo martírio com intuito de localizar a mala extraviada, tendo a Autora obviamente que acompanhar todo processo, obrigando-o a passar por momentos desgastantes e andar de um lado para o outro em vários aeroportos.
Ainda em Los Angeles, a Autora juntamente com sua filha precisou buscar o guiché da companhia da Aeroméxico para solução do problema e foi de forma muito fria, e novamente precisou passar por toda situação de novo em Guarulhos, (DOC. 04 e 05).
Diversas foram as informações desencontradas e erradas passadas para a Autora e sua filha que nada conseguiram resolver e tiverem que voltar pra casa sem a mala extraviada.
A Autora e sua filha chegaram à noite em Vitória, ambas se sentindo mal demais de tão cansada, fisicamente, e com o psicológico bastante abalado e o corpo muito dolorido, em especial a mãe da Autora, afinal foi uma viagem que durou quase 40 horas, carregada de problemas e situações desgastantes, sem qualquer assistência, e prestação de serviço adequado.
Apenas a título de esclarecimento a mala extraviada chegou ao Brasil no aeroporto de Vitória somente após 10 dias após
O descaso, a desorganização e falta de comprometimento das Requeridas é tão grande nota-se que durante todas as horas de espera e toda busca para localizar a mala extraviada nenhum funcionário prestou esclarecimentos honestos,
suporte e assistência a Requerente. Em que pese a mala extraviada ter sido da sua filha, a Autora passou por todo desgaste, juntamente com ela.
Para a surpresa da Requerente, mesmo a alteração do voo tendo sido causado por culpa exclusiva das Requeridas, ela não prestou qualquer assistência a consumidora, já que ela teve que aguardar por horas 7 horas para o novo embarque, sem contar o reflexo de um aumento de quase 12 horas total dos voos.
A Requerente estava em total desamparo, em uma cidade onde não conhecia absolutamente nada e nem ninguém, com dificuldade de comunicação e não dispunha de condição financeira para arcar com as despesas de hospedagem e alimentação.
Extremamente cansada e desgastada com o descaso das companhias, não é difícil imaginar a humilhação e sensação de impotência que a Requerente foi acometida naquele momento.
A falha na prestação de serviço das Requeridas é evidente e inquestionável, sendo que não houve por parte da mesma nenhuma assistência material, situação que gerou aborrecimentos, transtornos e revolta na Requerente, não restando outra opção senão se socorrer a Autora do judiciário para assim prevalecer seu direito.
3) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC:
Conforme decisão proferida em grau de repercussão geral pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, aplica-se o CDC as hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de modo a balizar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional relativamente à reparação de dano extrapatrimonial, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem.
Os fatos expostos e provas que seguem apensas configuram a falha na prestação de serviço da Requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em questão, o aborrecimento ocasionado a Requerente sofreu grande impacto devido o menor ter sofrido com a má prestação de serviço da Requerida.
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS
A- DO ATRASO E REMARCAÇÃO DOS VOOS:
A Resolução n° 141 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil estabelece o procedimentos que devem ser adotados pela empresa aérea em face d consumidor, em caso de atraso do voo. Vejamos:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo. § 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador. Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de vôo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
ligação telefônica, acesso a internet ou outros
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
No caso vertente, retorno para a casa da Autora foi atrasado em mais de 1 horas, depois de obriga-la a permanecer por 1 hora dentro da aeronave desembarcar e realizar todo processo novamente inclusive na alfandega, e aind alteraram os voos, sem que qualquer assistência a mesma por parte d companhia aérea tenha sido prestada e sem qualquer explicação.
De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/91), que rege a relação em comento, a responsabilidade das requerida pela má prestação do serviço é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Nesta esteira repousa a jurisprudência, tendo os Tribunais consolidado entendimento de incidência de dano moral in reipsa em casos semelhantes ao presente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DA BAGAGEM DESPACHADA EM VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO VARSÓVIA E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A violação, extravio ou outra avaria de bagagem em transporte aéreo de pessoas é hipótese de dano moral presumido (in reipsa), o qual prescinde de demonstração do abalo psicológico sofrido, pois esse o dano já é inerente ao próprio fato, bastando que este se concretize. 5. Manutenção dos valores das indenizações por dano moral e por dano material. 6. Apelação IMPROVIDA. (TJ-PE - APL: 2534556 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 01/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2013)
O dever de indenizar e a responsabilidade objetiva, no caso vertente, não decorre apenas no CDC, mas também tem previsão no Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenização das Requeridas em face da Requerente.
Consoante dispositivos da Resolução n° 141 da ANAC, supra transcrito, em razão do reagendamento de novo voo com aproximadamente 22 horas após ao voo adquirido inicialmente, cabia à Requerida, prestar toda a assistência a Requerente, como hospedagem e alimentação.
A requerente insistiu solicitando assistência adequada para que pudesse aguardar a resolução do problema, ainda mais por estar acompanhada da sua mãe idosa, mas a empresa aérea se negou a prestar-lhe a devida assistência.
Some-se à isso o fato de que a Requerente se viu obrigada a prolongar sua viajem por mais 12 horas, onde, ao invés de já ter voltado pra casa e retomado suas atividades e trabalhos como haviam programado, teve que suportar tamanho descaso. Certo é que diante de todos esses acontecimentos, cabia à Requerida prestar todas as informações devidas, mas ao contrário, a Autora teve que esperar, brigar com funcionários da companhia aérea em busca de informações e foi ignorada a todo momento, para obter informações sobre seus voos e direitos.
Perceba, Excelência, que mesmo cabendo as Requeridas esclarecerem toda a situação e prestar a assistência devida, a Requerente ainda teve que brigar por informações que estas deveriam se prestar a dar. O caso em exame não se trata de pequeno atraso ou mero dissabor, veja que a Requerente suportou atrasos permanecendo dentro de um aeroporto em péssimas condições. E ainda o que o atraso fosse pequeno, certo é que este caracterizasse tão somente pela impontualidade do horário previamente contratado. Para prestar um serviço eficiente a companhia aérea deveria ter previsto quaisquer circunstâncias capazes de afetar a rota anteriormente oferecida.
oma-se ao descaso da Requerida a alteração unilateral do voo de volta sem evida comunicação prévia, contrariando o disposto no Artigo 12 da Resoluçã 00 da ANAC.
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
A sequência de falhas na prestação de serviço das Requeridas é inquestionável, inaceitável e deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores na forma do Artigo 14 do CDC, pois mesmo agindo de forma correta e dentro das regras, a Autora foi submetida a situações desagradáveis, aborrecimentos e desgastes provocados pelo descaso das Requeridas.
Por tais motivos e fundamentos, a Autora vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais materiais ante os fatos expostos.
4) DO DANO MORAL E APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Diante de toda a narrativa é flagrante que a Requerente teve sua esfera mora atingida ante a falha da prestação de serviços da Requerida que se viu obrigada prorrogar sua viajem, tornando- extremamente exaustiva perdendo compromisso de trabalho, e ainda enfrentar uma verdadeira via crucis para tentar localizar mala da sua filha que havia sido extraviada, e pior, sem ter o mínimo de conforto dignidade e suporte/assistência em sua espera.
Todo esse atraso impossibilitou que a Requerente cumprisse itinerári previamente programado por ela.
A viagem que seria para sua diversão, tornou-se um pesadelo. Longe de seu país e acompanhada somente de sua filha, uma pessoa idosa e que estava fragilizada com toda situação, a Requerente se sentiu impotente e humilhada em razão da situação a que foi submetida.
Dessa forma, é imperioso concluir pelo dano moral causado pela atitude insensata e descaso da Requerida, de modo que faz-se justa a indenização aqui pleiteada.
No que tange ao quantum indenizatório, em que pese o grau de subjetivismo e a inexistência de critérios determinados para a quantificação do dano moral, há que se observar que a reparação do dano, em razão de seu caráter pedagógico, deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a cometer novamente tal falta.
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o MÉTODO BIFÁSICO para definição do valor indenização, o qual consiste em duas etapas conforme frisou o ministro relator PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0).
“NA PRIMEIRA FASE, ARBITRA-SE O VALOR BÁSICO OU INICIAL DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS). ASSEGURA-SE, COM ISSO, UMA EXIGÊNCIA DA JUSTIÇA COMUTATIVA QUE É UMA RAZOÁVEL IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO QUE SITUAÇÕES DISTINTAS SEJAM TRATADAS DESIGUALMENTE NA MEDIDA EM QUE SE DIFERENCIAM. NA SEGUNDA FASE, PROCEDE-SE À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-SE O SEU MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO COM BASE NAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTINDO-SE, ASSIM, DA INDENIZAÇÃO BÁSICA, ELEVA-SE OU REDUZ-SE ESSE VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO (GRAVIDADE DO FATO EM SI, CULPABILIDADE DO
AGENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES) ATÉ SE ALCANÇAR O MONTANTE DEFINITIVO. PROCEDE-SE, ASSIM, A UM ARBITRAMENTO EFETIVAMENTE EQÜITATIVO, QUE RESPEITA AS PECULIARIDADES DO CASO”.
Desta forma, considerando as circunstâncias norteadoras do caso em questão, e média de condenação em casos similares, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais pelo cancelamento, atraso e alteração de destino dos voos e consequente extensão da viagem, e por toda situação que foi exposta nos aeroportos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
5) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Respaldada pelo Princípio da Isonomia, a inversão do ônus da prova busca um melhor equilíbrio entre as partes na relação processual. Com base nisso, o próprio CDC em seu artigo 4° reconhece a hipossuficiência do consumidor frente ao mercado de consumo, e estabelece, em seu artigo 6°, a possibilidade de inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso).
Isto posto, faz-se necessário, no caso presente, a inversão do ônus da prova.
6) DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
A- A intimação das Requeridas para comparecerem a audiência a ser designada nos autos e apresente a defesa, sob pena de REVELIA.
B- A aplicação do Código de Defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova;
C- A procedência da ação, para fins de condenar as Requerida solidariamente a pagar a Requerente a título de indenização por dano morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional ao fatos ocorridos;
D- A produção de todas as modalidades de provas previstas em direito
E- Condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios.
Requer ainda que as publicações e intimações sejam dirigidas exclusivamente para a Dra Karina Gardioli Costa, inscrita na OAB/ES 23.964, sob pena de nulidade.
Valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
TERMOS QUE PEDE DEFERIMENTO VILA VELHA,07 DE JUNHO DE 2023
KARINA GARDIOLI COSTA OAB/ES 23.964
ERNANDO PEREIRA MOZINE OAB/ES 13.402 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018570-39.2023.8.08.0035.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS.
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
VALDEMAR LACERDA JÚNIOR, brasileiro, casado, reitor universário, portador da carteira de identidade 3270348, inscrito no CPF sob o nº. 778.070.811-04, residente e domiciliado à Av. Estudante José Júlio de Souza, n. 3.600, apto 604, bloco 02, Bairro Itaparica, cidade de Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promoverem a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, cidade de São Paulo/SP;
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor programou uma viagem profissional até a cidade de São Paulo/SP.
Nesse sentido, encontrou uma oferta de serviço exatamente como almejava, considerando, sobretudo, o itinerário do voo, bem como o período de permanência no local de destino, de modo que adquiriu as respectivas passagens aéreas.
O voo de ida ocorreu da maneira esperada e contratada. No entanto, vários foram os dissabores suportados pelos Requerentes no trajeto de volta, como será detalhadamente demonstrado abaixo.
Consoante o contrato de transporte aéreo pactuado, o voo de volta do Autor foi identificado pelo código LA9573986AMBD e obedeceria ao seguinte itinerário:
Em vista da adequada elucidação, convém salientar que o voo de volta sairia de São Paulo/SP, às 12:40h, com chegada prevista em Vitória/ES, às 14:05h.
É importante destacar que foi com base no supracitado itinerário que o Autor realizou a programação da viagem, na medida em que o itinerário de retorno permitiria que o Autor cumprisse seus compromissos profissionais em Vitória, conforme o agendamento anexo. (Doc.01)
Por tais fatores, o contrato de transporte aéreo foi convencionado, tendo em vista a oferta de serviço, principalmente no que diz respeito ao horário do voo.
Seguindo as orientações da companhia aérea, o Autor compareceu para o embarque, no aeroporto de São Paulo, com a devida antecedência, realizando o check-in como indicado, nos termos do comprovante apenso. (Doc. 02)
Acontece que, já na sala de embarque, o Autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, em razão de problemas operacionais na aeronave.
Transcorrido mais de 02 (duas) horas do horário previsto para o embarque, o Autor foi informado que o voo fora cancelado, ante a persistência dos problemas técnicos na aeronave.
Incontroverso o aludido cancelamento do voo, tendo em vista a confirmação expedida pela própria companhia aérea. Confira-se:
(Doc.03)
Diante da situação, o Autor relatou aos prepostos da companhia aérea a necessidade de chegada ao destino final em horário próximo ao contratado, em virtude da programação e dos compromissos profissionais agendados. (Doc.01)
Contudo, em que pese a disponibilidade de outros voos, ainda que operados por outras companhias aéreas, o pedido do Autor foi rechaçado pela Ré.
O fato elevou ainda mais os dissabores ocasionados, uma vez que haviam outros voos disponíveis, de sorte que a imediata acomodação mitigaria os transtornos gerados.
Para mais, a espera incessante na fila, formada desde a comunicação de atraso do voo, sem qualquer previsão de remarcação do voo, provocou imensa revolta nos passageiros, gerando tumulto que não foi contornado pela companhia aérea.
O desencontro de informações e o descaso da companhi eram proporcionais aos dissabores suportados, mormente pel imprevisibilidade e pela ausência de assistência.
voo remarcado seguiu o itinerário abaixo:
(Doc.04)
Com efeito, o Autor desembarcou em Vitória/ES às 19:00h, isto é, com 05 (cinco) horas de atraso em relação ao que havia sido previamente contratado.
Repise-se que, segundo o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes, o Autor chegaria ao destino final às 14:00h.
Convém reiterar que o aludido cancelamento com a tardia remarcação prejudicou, por completo, a programação de viagem do Autor e os compromissos profissionais agendados.
Ademais, o Autor não foi assistido materialmente pela Requerida, principalmente no que tange à alimentação condizente com o tempo somado à viagem.
É evidente que tais fatos possuem o condão de causarem profundos dissabores, aflição, revolta e horas de dessossego, especialmente pela durabilidade do atraso e a consequente afetação aos compromissos profissionais.
Isto posto, considerando a inaceitável situação a qual foi submetido, alternativa não resta ao Autor, senão manejar a presente ação, a fim de que o Poder Judiciário reprima as atitudes ilegais perpetradas pela Requerida, arrimadas em todo seu poderio econômico.
2. – DO DIREITO
2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Inequívoca a natureza consumerista do negócio jurídico travado entre o Requerente e a Requerida, curial sejam aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente.
Em se tratando de relação de consumo, necessário transcrever os direitos básicos do consumidor, como prevê o CDC, em seu art.6º, inciso X.
A Requerida não honrou com os deveres inerentes aos fornecedores impostos pela legislação de regência. A violação dos direitos, por si só, já constitui uma agravante na relação contratual, pois o serviço contratado não foi prestado de maneira que traga a segurança almejada.
Aplica-se, ainda, a teoria da responsabilidade civil objetiva a presente demanda, conforme assevera o art. 14 do CDC, que de maneira clara impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa.
Dessa maneira, os fatos subsumam-se ao típico caso de responsabilidade civil objetiva deste transportador aéreo, resultante da falha na prestação do serviço, que prescinde de demonstração de culpa.
2.2– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A aplicação do instituo da inversão probatória tem previsão legal insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A verossimilhança das alegações pode ser inferida dos documentos carreados aos autos, que comprovam, de maneira inconteste, o cancelamento do voo dos Autores, com a respectiva remarcação, sendo acrescidas 05 (cinco) horas no tempo de viagem, assim como demonstrados os transtornos causados.
Evidenciada, igualmente, a hipossuficiência do Autor, especialmente em relação às informações absolutamente insuficientes prestadas pela companhia aérea, que demandavam exaustiva espera.
Todas as informações que tratam da prestação do serviço aéreo são disponibilizadas pela Requerida, caracterizando a subordinação do Autor.
Por tudo que mais consta nos autos, impõe-se a inversão do ônus da prova ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
2.3– DOS DANOS MORAIS
No caso em apreço, não se justifica o passageiro escolher m meio de transporte aéreo, por ser o mais expedito e seguro para melhor tender as suas conveniências e depois ter de tolerar cancelamento de voo, m razão de problema operacional na aeronave, com negativa de comodação em voo próximo e consequente alteração do itinerário ontratado, somando 05 (cinco) horas à viagem, em detrimento dos ompromissos programados.
Incumbe, pois, à Requerida, melhor se adequar para atendimento correto ao consumidor, respondendo, de forma objetiva, pel risco do negócio que empreendeu.
São certas as angústias e as expectativas frustradas do Autor que, ao pretender cumprir os compromissos profissionais, em uma viagem a trabalho, tem a programação totalmente modificada, em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, respectivamente, dispõe que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Portanto, conforme se depreende dos diplomas legais supramencionados, considerando, ainda, o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva.
A obrigação do transportador é de resultado, comprometendo-se a transportar os passageiros e seus pertences de forma ilesa. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.
Na mesma toada, o art. 734 do Código Civil ensina sobre a denominada Cláusula de Incolumidade, de forma que compete às companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e a sua bagagem de forma incólume ao seu destino.
O Autor contratou os serviços prestados pela Requerida acreditando que estes atenderiam da melhor forma seus anseios, precipuamente no diz respeito aos horários dos voos e a programação profissional.
Sendo certo que tal obrigação de transporte não se limita apenas ao voo, incluindo-se na prestação do serviço o zelo pelo cliente e suas bagagens. Não há dúvidas de que semelhante situação gera inúmeros dissabores.
Sedimentado, em matéria jurisprudencial, que o cancelamento de voo, com a consequente remarcação, bem como a não prestação dos serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, em razão de manutenção não programada na aeronave, ensejam ressarcimento por danos morais, como visto a seguir.
Eis os recentes e esclarecedores julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO/REDUÇÃO - INCABÍVEL. - O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais (manutenção da aeronave), enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. - Não há falar em majoração ou redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor revela-se razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.095382-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É inegável o abalo moral sofrido por quem se vê obrigado a embarcar em voo com atraso e chega ao destino após mais de quatro horas do esperado. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATRASO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2- O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3- A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.272077-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No julgamento o RE 636.331, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se tratando de transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, somente nos caso de danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro, é suficiente para causar dano moral. A fixação do quantum indenizatório por danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo seu
arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.108207-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) (grifei)
A propósito, imperioso destacar o entendimento onsolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO -APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em voo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (STJ - REsp: 151401 SP 1997/0072987-7, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 17/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 188). (grifei).
É cediça a ocorrência de dano moral, por consequência, impende destacar as particularidades que circundam o caso em comento, com vistas à quantificar a compensação extrapatrimonial.
In casu, o dano moral decorreu não só do cancelamento do voo, ocasionando, posteriormente, com a remarcação, acréscimo de 05 (cinco) horas na chegada dos Autores.
Mas também do prejuízo gerado aos compromissos profissionais agendados pelo Autor na cidade de Vitória/ES para o dia de retorno.
O Autor colaciona aos autos a comprovação do agendamento dos mencionados compromissos, que não foram cumpridos unicamente em razão da falha na prestação do serviço pela Requerida. (Doc.01)
Tudo isso majorado pela ausência de assistência material, proporcional ao tempo de viagem somado, especialmente no que concerna à alimentação.
Além do mais, incumbe reiterar a negativa de acomodação em voos anteriores disponíveis, ainda que operados por outras companhias aéreas, o que, seguramente, mitigaria os danos gerados.
A Requerida pratica condutas ilegais, apoiadas em indisfarçável abuso de poder, que têm aptidão de elevar o sentimento de revolta. Os transtornos decorrem unicamente da falha técnica da Requerida, que operacionalmente foi incapaz de prestar o serviço nos moldes contratados.
Não se trata de uma conduta isolada, mas sim de cadeia de ilegalidades. Todas essas condutas arbitrárias são mais do que capazes de gerarem profundos dissabores aos Requerentes.
A respeito das assistências materiais, a Agência Nacional Civil – ANAC, em sua Resolução n. 400/16, que trata sobre às condições gerais de transporte aéreo, dispõe que:
“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta”. (grifei)
Como preceituam os supracitados incisos, a assistência material deve ser prestada adequadamente ao tempo de espera.
A situação em comento gerou aos Autores excessiv cansaço físico e mental e, por óbvio, imenso desconforto e insegurança, alé do prejuízo à programação profissional, situação que enseja extrem dessossego.
Ora Exa., a Requerida deve assumir o risco empreendido em seu negócio. A espécie guarda total relação com o risco da atividade exercida, sendo assim, hialino, o dever de indenizar os danos causados, em decorrência dos atos ilícitos perpetrados.
O risco da atividade pertence ao transportador, não podendo ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, caso fosse acatada qualquer outra justificativa.
Se há fortuito intrínseco ao caso, trata-se de INTERNO. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor, posto que faz parte da sua atividade, isto é, liga-se aos riscos do empreendimento.
Logo, não importa saber o motivo que determinou o defeito, o fornecedor do serviço é sempre responsável pelas suas consequências.
Diante disto, a conduta desrespeitosa e arbitrária da companhia aérea deve ser veementemente combatida pelo Poder Judiciário, com viés repressivo e preventivo, uma vez que arrimada pelo seu poderio econômico e embasada na relação desigual existente com seus consumidores, a prestadora de serviços acaba por reiteradamente praticar tal ilegalidade, em detrimento aos direitos dos passageiros.
A indenização não tem seu alicerce tão somente no dissabor, no inconveniente, nos transtornos, no constrangimento, na insegurança da relação jurídica, na insatisfação impingida, mas também pelo serviço mal prestado em descordo com o contrato firmado.
A indenização é devida, especialmente, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Deve-se buscar amoldar a condenação às finalidades de reparar a vítima e punir o infrator, para que não se repitam situações como as relatadas.
Já quanto à quantificação da indenização por esse dano, deve o julgador ater-se às específicas condições do caso concreto, a fim de fixar o valor mais justo para o ressarcimento, observando-se as condições do ofensor e dos ofendidos, assim como a intensidade e durabilidade do sofrimento, considerando todas as condutas e, também, o grau de reprovação e demais circunstâncias que cercam o caso concreto.
O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem à prestação de serviços.
Considerando o farto e inquestionável conjunto probatório carreado a esta exordial, é certo que as condutas da Ré causaram diversos danos. Enfim, o nexo causal encontra-se plenamente configurado, porquanto os danos sofridos pelo Requerente se originaram das reiteradas condutas ilícitas praticadas pela Requerida, que descumpriu aquilo que fora inicialmente contratado.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação companhia aérea Ré em compensação por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com o poderio econômico das partes, com as particularidades do caso vertente, as condutas praticadas, a durabilidade do sofrimento e o viés repressivo do instituto.
3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Frente ao exposto, vem o Autor, respeitosamente equerer a Vossa Excelência:
1) Julgue procedente os pedidos desta peça, a fim de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), analisando as peculiaridades do caso concreto, como também o poderio econômico das partes, a durabilidade do dano e o viés repressivo de tal indenização;
2) Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, sendo patente a hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida;
3) Determine a citação da Requerida através de carta com aviso de recebimento – “AR”, no endereço preambularmente indicado para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser oportunamente designada e contestar a presente ação;
4) Seja a audiência de conciliação realizada virtualmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020;
5) Em caso de recurso, pela condenação no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Sejam-lhes possível provar os fatos exposto por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova documental e depoimento pessoal.
Por fim, roga sejam todas as publicações e intimações efetivadas em nome do Advogado Júlio César Moura Vieira, inscrito na OAB/MG 154.477, endereço eletrônico: adv.juliomoura@outlook.com, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR MOURA VIEIRA OAB/MG – 154.477 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018575-61.2023.8.08.0035.txt | Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.
CRISTIANE ESTEVES SOARES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.º 030.752.596-16, residente e domiciliada na av. Antônio Gil Veloso, 02780, torre norte, apt. 1002, Itapuã, CEP: 29.101-738, Vila Velha/ES, vêm, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexada e endereço profissional na rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, 1304, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Av. Américo Buaiz, 501, sala 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DOS FATOS
Em 24 de setembro de 2022, a autora embarcou, juntamente com seu esposo e filho (01 ano de idade à época dos fatos), no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, com destino a cidade de Roma/ITA (comprovantes em anexo), sendo o réu a companhia aérea responsável pelo traslado, através do vôo LA 8120, reserva EYZYBL, assento 13F, com partida prevista às 16:20 h.
No guichê de embarque, a autora apresentou seu passaporte, bem como a passagem, que estavam guardados em sua carteira, que permanecia dentro de sua bolsa pessoal. Importante salientarmos que, na carteira da autora, encontravam-se o valor de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie.
Após a passagem pelo guichê de embarque, a autora retornou com seu passaporte para o interior da bolsa, deixando-o separado dos valores supra citados.
No interior da aeronave de propriedade do réu, a autora acomodou sua bagagem de mão e sua bolsa (com os documentos), no compartimento superior destinado a este fim, acima de seu assento.
Após chegar em seu destino, na imigração do aeroporto internacional de Roma/ITA, a autora retirou o passaporte de sua bolsa, constatando, neste momento, que sua carteira havia desaparecido, juntamente com todo o valor em espécie informado anteriormente, bem como com o cartão de vacinas internacional em seu nome e de seu esposo, os quais também estavam dentro da carteira da autora, no interior da bolsa no momento do embarque em Guarulhos/SP.
O fato Exª é que a autora foi vítima de furto nas dependências do réu, sendo subtraída de sua bolsa pessoal, a sua carteira com os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, os quais seriam utilizados durante toda a viagem, para o custeio das despesas desta pela família da autora, vez que a autora, após desembarcar com sua família em 25/09/2022 em Roma/ITA, permaneceu nesta cidade até o dia 06/10/2022, quando seguiram para a cidade de Frankfurt/ALE, para, após, embarcar com destino de retorno a Guarulhos/SP (comprovantes em anexo).
Além de todo o infortúnio anteriormente citado, a autora se viu obrigada a utilizar seu cartão de crédito para arcar com os custos relativos a sua permanecia e alimentação nas cidades internacionais que visitou, sendo cobrado da autora taxa IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A autora entrou em contato com o réu informando acerca do ocorrido, solicitando providencias ante os prejuízos por ela suportados, entretanto, o réu jamais respondeu.
E, em que pese toda a diligência por parte da autora, do evento até o presente momento nada fora feito por parte do réu no sentido de concluir satisfatoriamente a situação, apresentar informações precisar e suficientes e ressarcir a autora todo o prejuízo que sofreu.
DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 À PRESENTE DEMANDA: CONSUMIDOR FINAL E HIPOSSUFICIÊNCIA
De acordo com artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso presente, a autora contratou com o réu serviços de transporte como usuário/destinatário final dos referidos serviços.
Não obstante, também é certo que, para além de serem destinatários finais dos serviços, a autora, do ponto de vista técnico e econômico, é hipossuficiente perante o réu, vez que este último possui a guarda e o controle massivo de informações, documentos e procedimentos, bem como possui notório e público poderio econômico.
Desta feita, tem-se a incidência do conceito de hipossuficiência no presente caso, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, requerendo seja reconhecida pelo Juízo tal condição, a partir da qual deverá se pautar a análise do mérito desta
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
ACERCA DOS DANOS MATERIAIS, conforme já explicitado no capítulo anterior, a autora, em virtude dos problemas causados pelo réu, sofreu o seguinte prejuízo material:
1) autora teve subtraído os valores de € 1.900,00 (hum mil e novecentos euros) e US$ 142,00 (cento e quarenta e dois dólares americanos), ambos os valores em espécie, conforme B.O., em anexo.
Importante esclarecermos que, para a compra das cédulas de Euro, a autora arcou em 09/09/2022, com o valor total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme se demonstra pela movimentação de sua conta bancária (extratos em anexo), que especifica no campo “identificação” de sua conta, os referidos valores com a nomenclatura “dólar/euro espécie”, conforme abaixo demonstrado:
NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, tão evidentes no presente caso, os mesmos devem ser analisados a partir do prisma da Teoria do Desestímulo.
A ocorrência do caso em tela causa evidente abalo psicológico à vítima, a saber, a autora, tendo em vista o sentimento de angústia pelo prejuízo, bem como pelos transtornos obviamente envolvidos, pois a autora foi submetida a intenso stress, também, ao buscar a solução do problema, despendendo energia e tempo consideráveis. Logo, não se tratou de mero dissabor cotidiano.
Ademais, o fato é causador de evidente frustração das expectativas legítimas da autora, a qual pagou pelo serviço de transporte, no qual se inclui a custódia dos bens transportados, evidenciado falha na prestação do serviço, bem como falha na conduta omissiva e desidiosa do réu no momento pós-viagem, tendo em vista que não houve tratamento e evolução da reclamação/registro efetuado pela autora nos meios de atendimento do réu.
Em tal panorama encontra lugar a aplicação do Punitive Damages, calcada na Teoria do Desestímulo, com vistas a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, servir de exemplo de conduta indevida, reforçando-se, ainda, o Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, Praia da Costa, Vila Velha, CEP:29.101-140, Tel.: (027) 3299 9972
caráter preventivo da indenização, efetivando-se, portanto, o binômio punição X prevenção.
Conforme se denota dos fatos, houve clara violação, por parte do réu, do dever de informação insculpido no artigo 6º do CDC, bem como houve falha grave na prestação do serviço, incidindo, por analogia, na hipótese prevista no artigo 14 do CDC, donde exsurge o dever de indenizar mediante responsabilidade objetiva.
Necessária, então, a condenação do réu em danos morais, cujo quantum deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade da conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitório da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada, no mínimo, em R$ 10.000,00. Acerca do dever de indenizar, vejamos parte da vasta jurisrpudência, em sentido já consolidado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO E FURTO DE BAGAGEM. [...] AUTOR QUE PREENCHEU O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DA BAGAGEM – RIB E, AINDA, ABRIU CHAMADO ONLINE NO SITE DA REQUERIDA. ATENDIMENTO QUE OCASIONOU A PERDA DO TRASLADO DO RECORRIDO E DOS CLIENTES QUE VIAJARAM COM ELE. DANO MATERIAL CONFIGURADO, DEVOLUÇÃO DEVIDA (R$ 1.960,00). DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO (NATUREZA LEVE), PORÉM FIXADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PLEITEANDO A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJES - Recurso Inominado 0004140-32.2016.8.08.0030. Recorrente: VGR LINHAS AÉREAS S/A – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA E VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Thiago de Carli Azevedo em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Conta o reclamante que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com destino a Curitiba/São Paulo, com saída no dia 14/07/2012 e
etorno no dia 16/07/2012. Informa que levava em sua bagagem: roupas cessórios de uso pessoal, um notebook com carregador e dois fones d uvido. Alega que ao despachar a mala em São Paulo, esta foi lacrada co m fecho cuja abertura só seria possível através do seu complet ompimento. No entanto, ao chegar a Curitiba, foi surpreendido ao resgata ua bagagem com o lacre de segurança completamente violado e levaram otebook e os fones de ouvidos. Destarte, informa que se dirigiu até o guich a reclamada para relatar sobre o ocorrido e obteve a informação de que eparação dos danos materiais sofridos seria através do SAC online ustenta que enviou e- mail com toda a documentação exigida pel ompanhia aérea, a fim pleitear o reembolso do dano material sofrido, poré m resposta ofereceram-lhe somente a quantia de R$ 82,88 (oitenta e doi eais e oitenta e oito centavos). Aduz que diante de tal fato, registrou Boleti e Ocorrência, bem como pleiteia o recebimento de indenização por dano ateriais e morais suportados. 2. A sentença de evento 19 julgou procedent pedido formulado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de R .270,00 (um mil duzentos e setenta reais), a título Si de indenização po ano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização po anos morais. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurs nominado alegando, em síntese: a) ausência de comprovação do dano; b nexistência de danos materiais; c) impossibilidade de caracterização d ano moral; d) necessidade de minoração do quantum indenizatório. Pugn ela reforma da decisão. 3. Sem razão a recorrente. Estamos diante de um ípica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos d onsumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defes o Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defes e seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand or ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. N aso em tela, a recorrente incorreu em falha na prestação dos serviços osto que possuía o dever de guarda e vigilância referente à bagagem d ecorrido. [...] Isto posto ?o fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano ausados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã riscos? (art. 14 do CDC). Ademais, a recorrente não comprovou corrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil ormente a culpa exclusiva do consumidor. 5. Registre-se que é ompanhia aérea que fornece o serviço de despacho de mala, sem a enos solicitar o registro das bagagens despachadas, assumindo o risco d xtravio ou furto dos materiais, uma vez que era direito do consumidor vê os transportados com segurança. Nesse sentido, cito os seguinte recedentes das Turmas Recursais do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ILÍCIT ONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APLICABILIDADE D DC DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNO AUSADOS. VALOR FIXADO DE FORMA PRUDENTE E ADEQUADA NUNCIADO Nº 4.2 SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS
Si JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURS IMPROVIDO. Enunciado N. DECISÃO: Deste modo, reconhece-se omissão para que conte no dispositivo a improcedência do pedido d indenização por dano material. (20120003609-7 (Acórdão) Relator: Sigur Roberto Bengtsson Processo: 20120003609-7 Acórdão: 9032 Fonte: 97 Data Publicação: 26/10/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Dat Julgamento: 11/10/2012) CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA VIOLADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR D SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃ DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRI ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CAS CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO D ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇÃO D RECURSO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam o integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado d Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno (20110014517-6/01 (Acórdão) Relator: HORACIO RIBAS TEIXEIR Processo: 20110014517-6/01 Acórdão: 6842 Fonte: 809 Data Publicação 24/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 09/02/2012) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO VÔ INTERNACIONAL - BAGAGEM VIOLADA FURTO DE PERTENCE PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR INTELIGÊNCI DO ART. 14, DO CDC - FIXAÇÃO POR EQÜIDADE DO QUANTU INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE D VEROSSIMILHANÇA NA VALORAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS INDICADOS NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PART AUTORA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE S COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO D DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QU DECORREM DO PRÓPRIO FATO IN RE IPSA - VALOR DA CONDENAÇÃ FIXADO DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - R$ 5.000,0 FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA ATENDIDAS CONDENAÇÃO ESCORREITA PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (20110009425-0 (Acórdão) Relator: TELMO ZAIONS ZAINK Processo: 20110009425-0Acórdão: 4214 Fonte: 708 Data Publicação 02/09/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento 25/08/2011) 6. Os danos materiais restaram prudentemente arbitrados pel juízo monocrático, na medida em que o orçamento apresentado pel recorrido se referia ao notebook e fone de ouvidos (evento 1.9). A situaçã suportada pelo recorrido, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento d
indenização por danos materiais e morais. 7. No tocante à redução do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal e atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 8. Isto posto, o voto é pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Si 1. É o relatório. 2. Voto em sessão. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado e manutenção da sentença monocrática, por seus próprios jurídicos fundamentos. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled A. Rodrigues da Costa, sem voto, e, dele participou, com voto, o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator (Si Recurso Inominado nº. 0011422- 40.2013.8.16.0019, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa. Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Recorrido: Thiago de Carli Azevedo. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.)
Logo, não restam dúvidas de que a autora foi submetida à prejuízos de ordem imaterial, tendo em vista as condutas comissivas e omissivas do réu, que ocasionaram transtornos, frustrações, preocupações e prejuízos aos mesmos, além da perda de horas de horas produtivas, bem como de descanso e de lazer, em busca de soluções para os problemas causados pelo réu.
PEDIDOS
Por todo o exposto, requerem os autores:
A) a citação e intimação do réu para, querendo, comparecer em audiência e se manifestar no feito;
B) a produção das provas necessárias ao deslinde da questão, em especial a documental e depoimentos pessoais;
) o acolhimento das questões e fundamentos apresentados par
C.1) condenar o réu em danos materiais, para ressarcir aos autores os prejuízos devidamente comprovados, no importe total de R$ 6.499,48 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
C.2) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos pela autora, cujo quantu deverá ser fixado por Vossa Excelência, tomando por base a reprovabilidade d conduta do réu e a capacidade econômica do mesmo, bem como o caráter inibitóri da indenização, indicando-se, entretanto, que a quantia indenizatória seja fixada e R$ 10.000,00 (dez mil reais);
D) a produção de prova documental e documental suplementar superveniente, bem como a testemunhal, se esta se mostrar necessária ao deslinde do feito;
) condenar o réu em custas e despesas processuais, caso surja
-se à causa o valor de R$ 16.499,48 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove ais e quarenta e oito centavos).
São os termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 07 de julho de 2023.
aulo Genário Barreto Vandermaás Contã OAB/ES 18.149 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018619-41.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018619-41.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/07/2023 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – ES.
MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, brasileira, solteira, assistente administrativo, portadora do RG n° 10466649 SSP/AC e CPF n°: 974.414.062-34, residente e domiciliado na Rua Recife, 441, Bloco 3, Ap. 409, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29164-063, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9ª andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Torre Jatobá, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-040 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Maria Cristina da Silva Mendonça Telefone: (27) 995286266 E-mail: crismendonca53@gmail.com
-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com elefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da demanda adquiriu passagem aérea de Vitória – Espírito Santo conexão Belo Horizonte – Minas Gerais, para Carajás – Pará, vejamos:
Ocorre que quando o chegaram na cidade de Belo Horizonte, o voo ficou sobrevoando o aeroporto, mas não pousou e retornou para a cidade de Vitória. A autora que tinha a chegada prevista em Carajás às 12:40, chegou somente a noite. Após todo o transtorno no aeroporto de Vitória, devido à má prestação de serviço da ré AZUL, a autora foi realocada em um voo da LATAM, porém, o voo era para cidade de Marabá.
A autora chegou no aeroporto de Marabá às 19:45, e devido a isso teve que gastar R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), para conseguir chegar no destino final. Com isso, a autora teve prejuízos financeiros e de tempo devido à má prestação de serviço das rés. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador m especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados everão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 7 setenta e duas) horas. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá
ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, d onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mai acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteir Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte das companhias aéreas. Devido a isso, a autora teve grandes transtornos financeiros e chegando muito depois do horário previsto inicialmente.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à equerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu com a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida. Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Observa-se que o Requerente, enquanto consumidor assiste o direito d bter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida astando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Portanto, o Requerente teve um prejuízo imenso por um constrangimento e falta de responsabilidade praticadas pela ré, visto que as malas eram novas, compradas para realizar esta viagem e foram danificadas, e não teve nenhuma assistência prestada em relação a isso.
Assim, o valor que autora teve que gastar com transporte foi de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
Por fim, considerando-se a tentativa de recebimento dos valores devidos, bem como prejuízos causados, requer desde logo, a condenação da Requerida ao pagamento do dano material no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
problema com seu voo, que fez com que ele chegasse atrasada em seu destino final. Além disso, teve que desembolsar R$ 600,00 (seiscentos reais) de táxi para conseguir chegar a seu destino final. Todos esses transtornos foram causados pela má prestação de serviço que as rés ofereceram.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), com acréscimo de frutos civis cabíveis, sujeitando a Requerida ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos.
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso d justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento. Serra (ES), 31 de julho de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
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