file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018791-91.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5018791-91.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.295,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO- PESSOA IDOSA
LOURDES SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, 70 anos, inscrita sob o CPF de nº 015.328.777-22, residente e domiciliada na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua Quinze de Novembro, nº 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O Requerentes programaram um passeio entre mãe filho para a cidade de Foz do Iguaçu entre os dias 02/08/2023 e 08/08/2023.
Desta forma, a fim de viabilizar a ida ao estado do Paraná, adquiriram duas passagens aéreas com embarque no dia 02/08/2023 às 14:05 hrs na cidade de Vitória/ES e chegada em Foz do Iguaçu/PR às 19:15 hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES na data e horário estabelecido da compra, os Autores foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem informações do motivo do cancelamento.
Após um período longo e estressante dentro do aeroporto na tentativa de realocamento em outro voo, os Autores foram informados que seriam alocados em um voo no dia 03/08/2023 às 4:55 hrs com chegada em Foz do Iguaçu às 09:10hrs.
Os requerentes ficaram extremamente frustrados com o reagendamento do voo, uma vez que a seleção do dia e horário da passagem foi feito de forma cuidadosa e previamente planejada, e por ato unilateral da empresa ré foram realocados para um voo no dia seguinte pela madrugada, tendo que se deslocar de Cariacica ao aeroporto de Vitória às 04 hrs da manhã, período em que as ruas estão bem mais desertas e inseguras.
Ademais, o plano inicial dos requerentes era chegar na cidade de Foz do Iguaçu no dia 02/08, descansar no hotel, que já estava previamente reservado e pago, e no dia 03/08 realizar os passeios pela cidade que já estavam agendados. Entretanto, não foi possível, já que devido ao reagendamento perderam toda a parte da manhã do dia 03/08 e o período da tarde, por a requerente ser pessoa idosa, usaram para descansar de um longo e exaustivo voo.
Ressalta-se ainda que os requerentes arcaram com o valor de R$295 (duzentos e noventa e cinco reais) equivalente a uma diária de hotel que não utilizaram devido ao cancelamento do voo.
Ora, Excelência, estamos diante de uma grave falha na prestação de serviços por parte da REQUERIDA, uma vez que esta não observou os termos contratados, cancelando as passagens sem nenhuma justificativa. Os requerentes economizaram dinheiro para realizar essa viagem em família, já que as passagens aéreas, atualmente, estão cada vez mais inacessíveis e com valores exorbitantes e em contrapartida o que recebem é um serviço pífio, que não deve ser considerado como normal. Sendo assim, vêm a este Douto Juízo pleitear o que segue por ser medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Conforme narrado nos autos, por questões de hipossuficiência técnica, os requerentes não conseguiram provar o motivo pelo cancelamento do voo, pois, a companhia aérea requerida não informou o motivo. Sendo assim, necessário que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa
de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ante o exposto, requer pela aplicação do CDC no caso em tela, bem como requer pelo deferimento da inversão do ônus da prova.
3. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito externo ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desta forma, resta configurado o dano pelo atraso na chegada do destino em 14 HORAS e perda de atividades programadas com antecedência, e como nexo causal o cancelamento imotivado de seu voo.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, fazendo estes se ausentarem de compromissos agendados
anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e estresse.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando- se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de
fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284-42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020); (grifos nossos)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, a título de reparação por danos morais
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) para cada requerente;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, referente ao valor da diária do hotel que não foi utilizada pelos requerentes;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido
Dá-se à causa o valor de R$16.295,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e cinco reais).
Termos em que, pede deferimento
Cariacica, 27 de novembro de 2023.
MAYARA MOURA SILVA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5018798-47.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5018798-47.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2023 Valor da causa: R$ 40.046,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
KARLA DA SILVA CYPRESTE, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF sob nº 868.076.337-34, com endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim d Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, CESAR AUGUSTO FERRARI, brasileiro, casado empresário, portador do CPF n° 363.888.740-53, com endereço à Rua Ludwick Macal 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, JULIANA CYPREST FERRARI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n° 147.474.157-69, co endereço à Rua Ludwick Macal, nº 340, Ap. 302 A, Jardim da Penha, CEP: 29.060-030 Vitória/ES e CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário portador do CPF n° 147.553.777-81, com endereço à Rua Ludwick Macal, 340, Ap. 302 A Jardim da Penha, CEP: 29.060-030, Vitória/ES, todos representados por sua advogad adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – PRELIMINARMENTE
Conforme documento pessoal do Autor CESAR AUGUSTO FERRARI, anexado à Inicial, esta conta hoje com 61 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
II – DOS FATOS
Antes de tudo, urge mencionar que, depois de muitos anos sem uma viagem em família, os Autores planejaram fazer um passeio internacional todos juntos, de modo que, organizaram, planejaram e viveram durante quase um ano de antecedência esse sonho.
Assim, eles compraram seus voos internacionais, conforme destaca-se abaixo, adquirindo seus bilhetes com saída de Vitória (VIX) de forma independente. Veja o bilhete de um dos passageiros para exemplificar:
Note que, os Autores chegaram no aeroporto de GRU 05:35h, ou seja, com duas horas e meia de antecedência do próximo voo, e mesmo que tivessem comprado voo direto para Vitória (VIX), os Autores teriam que pegar suas malas para passar pela alfândega e realizar novo despacho no Aeroporto GRU.
Avalie ainda que, no voo de retorno, os Autores viajaram quase 11 horas, sendo que, estavam absolutamente cansados e querendo chegar em casa, nota-se a feição de uma das Autoras:
Além disso, de relevo destacar que, o voo dos Demandantes que chegou no Brasil, não sofreu qualquer atraso, de modo que, eles chegaram dentro do horário estabelecido para que embarcassem normalmente, depois do despacho de suas malas, no voo da Requerida.
Assim, vejamos, os Autores compraram junto a Requerida passagens aéreas para viagem de São Paulo (GRU) x Vitória (VIX) no dia 17/06/2023 às 08h05, chegando no destino às 09h30, conforme documento em destaque abaixo:
Ocorreu que, quando chegaram no balcão de atendimento da Requerida, tão logo, perceberam umas centenas de pessoas, filas gigantescas e funcionários completamente perdidos, sem conseguir instruir os passageiros e deixando o tumulto ainda maior, veja:
ra, mesmo já com o check-in realizado, os Autores tinham que despachar suas bagagens m razão da proximidade do voo, todavia, como os Autores, haviam dezenas de pessoas a mesma situação, afinal, a companhia aérea RÉ TINHA TRÊS COLABORADORES ARA ATENDER QUASE 600 (SEISCENTAS) PESSOAS E EMBORA HOUVESSE IVERSOS CASOS EM ESPERA, OS PRÓXIMOS VOOS NÃO FORAM COLOCADOS OMO PRIORIDADE. OS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA NÃO SABIAM PASSAR NFORMAÇÕES, FAZIAM OS PASSAGEIROS IREM DE UM LADO PARA OUTRO EM ILAS, COMPLETAMENTE PERDIDOS.
Ressalta-se que diversos passageiros passaram pela mesma situação, conforme consta em vídeos anexos - https://drive.google.com/drive/folders/1iBfxPGa6qkGzutDZi9f6QuSu6A0MRdgr?usp=drive _link.
A Ré simplesmente pedia que todos ficassem na mesma fila sem solucionar os problemas individualmente e tudo isso se deu pela completa ineficiência no atendimento, colaboradores despreparados e uma companhia aérea omissa.
Inclusive, um dos prepostos da Ré chegou a dizer que, de fato, eles tinham poucos colaboradores porque parte deles estava de férias, logo, confirmando que a Requerida não havia contratado outros colaboradores para cobrir a ausência dos colaboradores, sendo que o período é de férias escolares.
Note que o bilhete dos Autores já estava impresso e eles só queriam despachar suas malas, mas quando chegou a vez do atendimento, obviamente, embora tenham feito diversas reclamações, a Requerida disse que o voo estava encerrado.
Quando receberam a fatídica notícia, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas serem alocados em voo mais próximo, requerendo até um endosso para outra companhia, diante de completa má prestação de serviços da Ré, todavia, a Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-os para voo somente 12h40, chegando no destino VIX por volta de 14h40, logo, COM 05 HORAS DE ATRASO, veja:
Neste cenário, importante destacar ainda que, durante o atendimento no balcão, os Autores tiveram que LITERALMENTE implorar por assistência, afinal, se os consumidores não requeressem, a empresa Ré simplesmente não forneceria.
Desta feita, cada Autor recebeu um voucher de R$ 25,00, valor insuficiente diante dos preços dos aeroportos, local em que um sanduíche simples custa R$ 34,00, de modo que os Autores tiveram gastos totais excedentes de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), veja:
Veja o tempo que os Autores ficaram na fila esperando atendimento, POR MAIS DE TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, POR INEFICIÊNCIA DA RÉ:
Por fim, conclui-se que, a cia aérea Ré, não dispunha de staff suficiente no aeroporto para orientação dos clientes e como de conhecimento geral, TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO PREPARADAS PARA TAIS DEMANDAS.
Se qualquer culpa tivessem os Autores, porque a Requerida teria os remanejado sem custos? Nada no episódio pode ser culpa da Autores que comprovam nos Autos fato incontroverso, a LATAM NÃO ESTÁ PREPARADA PARA O ATENDIMENTO EFICIENTE DE SEUS CLIENTES. OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS. OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, DE MODO QUE, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL, POIS É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Àquela altura, aos Autores nada justificava a situação, era inaceitável ao consumidor, O ATENDIMENTO PRECÁRIO DA RÉ. Ora, os colaboradores da Latam estavam absolutamente despreparados, não sabiam dar informações e tão pouco como realocar os clientes em outros voos, FORNECERAM ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E A PEDIDO (CLEMÊNCIA) DO CONSUMIDOR E MUITO MENOS DAVAM UMA SATISFAÇÃO.
ASSIM, ALÉM DO TRANSTORNO, DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALTA DE SUPORTE DA CIA, OS AUTORES SOFRERAM UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAREM NO DESTINO, EMBORA ESTIVESSEM EM PERCURSO DE VIAGEM POR MAIS DE 11 HORAS, UM VERDADEIRO ABSURDO!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, receberam apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TIVERAM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelos Autores para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final. ...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de rodutos ou prestação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou adequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Autores, ora Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já incansavelmente narrado, o serviço prestado pela Requerida apresentou diversas falhas (pois flagrante a culpa in elegendo da Requerida) e vícios que comprometem significativamente a sua qualidade.
É inegável que os Requerentes enfrentaram vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na falta de assistência pela Ré, vício este que gerou os danos materiais, conforme comprovado.
Ademais, o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao realizar uma interpretação sistemática do mesmo, pois restou configurado o direito dos Requerentes de, em conformidade com o art. 18, I e II do CDC, obter a substituição do produto por outro serviço idêntico, sem prejuízo dos danos morais, conforme transcrito Ipsis Litteris:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Assim, os Autores têm o direito de reaver o valor integral do que foi pago com alimentação.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos ainda, ad argumentandum tantum, que as Requeridas praticaram ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigada a reparar os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem.
Totaliza-se o dano material no valor R$ 46,00 (quarenta e seis reais), que deve ser reembolsado, conforme comprovante em anexo.
A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, em comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos
firmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, OS AUTORES FICARAM TRÊS HORAS PARA SOMENTE DESPACHAR SUAS MALAS, AFINAL, OS BILHETES ESTAVAM EMITIDOS, LOGO, O VOO OCORREU NORMALMENTE, MAS POR INEFICIÊNCIA DA RÉ, ELES PERDERAM O VOO ORIGINAL.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, OS DEMANDANTES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS NO VOO E SOFRERAM TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como
ortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfer e riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor o tos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autore o destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a su ubmissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de su ropriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente speção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, d multo junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in r sa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) ada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d lgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como alimentação adequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.
(TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
al instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base um ndenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apu ANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria u roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolv spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao dano moral suportado pelos Requerentes e ainda R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente ao dano material.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.046,00 (quarenta mil e quarenta e seis reais
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 19 de junho de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018875-18.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5018875-18.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 5.789,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, escisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA/ES
LUCAS SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gestor de segurança, inscrito no CPF sob o nº 163.255.657-03 e RG nº 3.766.338/ES, telefone: (27) 99286-8555, residente e domiciliado à Av Central, n° 209, Torre 1, Ap. 703, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-114, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus Advogados, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no Ministério do Turismo nº 26.012747.10.0001-6/ 26.012747.10.0002-3, CNPJ: 03.563.689/0006- 65, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – BREVE RELATO DOS FATOS
O Autor firmou, em 19 de julho de 2022, um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória/ES para Curitiba/PR, com data de ida em 22 de outubro de 2022 e volta prevista para 24 de outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 789,00, parcelado em 2x (duas vezes) no boleto.
Ocorre que em 22 de julho de 2022, solicitou o cancelamento das passagens com devolução do valor pago e, para a surpresa do Autor, a primeira requerida aplicou uma multa no valor de R$ 444,10.
Assim, além de perder o valor pago na primeira parcela (R$ 394,00), ainda teria que pagar R$ 50,10, configurando enriquecimento ilícito por parte da Companhia Aérea.
O Autor solicitou reavaliação dos valores, especialmente pelo fato de ter solicitado o cancelamento com menos de 7 (sete) dias a contar da compra, o qual obteve a resposta, via telefone, por parte da Decolar.com, que a companhia aérea LATAM não se submete às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, apenas às resoluções da ANAC.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais.
II - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por
orça contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser cláusula leonina
Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor:
rt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de ias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d roduto ou serviço, sempre que a contratação de forneciment e produtos e serviços ocorrer fora do estabeleciment omercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, qualquer retenção do valor pago é considerado abusivo, devendo ser coibido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR). SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Restara incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 19/03/2017, autor adquiriu quatro passagens aéreas da American Airline para o trecho Foz do Iguaçu - Cancun (MEX), com conexão e Miami (EUA) - mov. 1.5; b) os bilhetes foram comprados n site da ré DECOLAR.COM; c) ciente de que precisaria do vist americano para fazer a conexão nos Estados Unidos, e 22/03/2017, o autor solicitou o cancelamento das passagens uma vez que não possuía a referida documentação (mov. 14.1) d) as rés não realizaram o estorno das passagens.2. A recorrent DECOLAR.COM é agência de viagens online que comercializ passagens aéreas. Desta forma, é evidente que faz ela parte d cadeira de fornecimento do serviço de venda de bilhete aéreo razão pela qual tem legitimidade passiva quando a demand envolver cancelamento e estorno de passagem.3. O consumido pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de su assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumido exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, o valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o praz de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariament atualizados (CDC, art. 49, capute parágrafo único).4. Exercid o direito de arrependimento dentro do prazo legal, faz jus autor ao estorno do valor despendido na aquisição da passagens. Por conseguinte, incumbe à recorrente responsabilidade pela restituição, visto que sobressai solidariedade entre todos os integrantes da cadeia d fornecimento. Neste sentido: STJ, AResp 1092869 - SP Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data daPublicaçã 05/12/2018.5. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Turm Recursal - 0003357-84.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Jui
A cobrança, do valor de R$ 444,10, à título de multa pelo cancelamento é indevida, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - (...) Não há ato ilícito no impedimento de embarque de passageiro que não apresenta o documento exigido, ou sem a comprovação da vacinação. É direito do passageiro ter o valor da passagem ressarcido, descontado 5% referente à multa compesatória pela rescisão do contrato. (TJ-MS 08175455220148120001 MS 0817545-52.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/08/2017, 5ª Câmara Cível)
Razões pelas quais, o cancelamento do contrato poderia acarretar na retenção de, no máximo, 5% dos valores pagos.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA dos réus ma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço evendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em
detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159)
Assim, considerando a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer desde logo o ressarcimento do valor pago pela passagem no valor de R$ 394, bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor no seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
“Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. Pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovido pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORA
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente rocesso, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela rudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial.
Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.020286- 1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, julgamento em 21/05/2019, publicação da súmula em 22/05/2019)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar se empo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que nã emonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso d resente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pg. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do
Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR
DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se, portanto, de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Neste sentido:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente
arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas
seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representando para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VII - DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 394 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cancelamento do valor restante da multa, na quantia de R$ 50,10 (cinquenta reais e dez centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no transtorno sofrido pelo autor, bem como o desvio do tempo produtivo do consumidor;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como inversão do ônus da prova por força da relação de consumo;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 5.789,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e nove reais
Serra/ES, 15 de agosto de 2022
LEONARDO GABRIEL MERCIER LOUREIRO OAB/ES 33.150
SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/ES 34.235 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018890-89.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
2. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de todos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios caso a presente ação tramite perante os Colégios Recursais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018908-47.2022.8.08.0035.txt | DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
KETTYLA ARIELY SANTOS PELISSON, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 4.338.053-ES, inscrita sob o CPF nº 191.814.377-30, tendo como sua genitora a Sra. Patrícia Santos Pelisson, nascida em 08/04/2002, residente e domiciliada a Rua Ceara, nº 9, município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, CEP 29129195, com endereço eletrônico kettylapelisson@gmail.com e telefone (35)1964352914, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor:
1. PREAMBURLAMENTE
Considerando o contido na Resolução n° 345/2020 do CNJ, especificamente no art. 3°, esta parte peticionante vem, por meio desta, informar que opta pela aplicação do JUIZO 100% digital para que produza seus efeitos prático legais, razão pela qual informa endereço eletrônico (tayna@geraldopompa.com.br) e linha telefônica móvel (73) 9 9997-4567 para serem utilizados como meio de citação, intimação e notificação da parte Requerente, conforme art. 2°, parágrafo único da supramencionada Resolução.
Outrossim, requer, também, a designação de audiência de conciliação designada de forma virtual, atendendo ao quanto disposto no art. 22, §2° da Lei 9.099/95.
2. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males a Requerente por meio d atos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que a irmã da Autora reside em Portugal (ANEXO 1) e sempre foi o sonho da mesma levar a sua filha para que a irmã pudesse conhecer, assim sendo, organizou-se para passar uma temporada em Portugal na casa da sua irmã.
Tendo em vista que as passagens com este destino normalmente têm um custo elevado, a Autora, então, por muito tempo procurou até achar um bilhete que pudesse adimplir, razão pela qual levou alguns meses planejando a referida viagem até efetivamente realizá-la com sua filha, criança de apenas 1 (um) ano, conforme faz prova certidão de nascimento anexa (ANEXO 2)
Assim, a Requerente adquiriu passagem junto à companhia aérea TAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 sairia de Vitória (VIX) às 14h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 15h35min (ANEXO 3), onde iriam deslocar-se para o destino final, qual seja Lisboa (LIS), através de terceira companhia aérea em voo que sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min como faz prova o ANEXO 4, senão vejamos
Perceba, Excelência, que por se tratar de passagens adquiridas em companhias aéreas distintas, a Autora optou por adquirir a passagem de VIX – GRU que chegasse em São Paulo (GRU) com bastante antecedência do voo de GRU – LIS para que nenhum imprevisto a impedisse de realizar a viagem, uma vez que estava com sua filha de apenas 1 (um) ano.
Assim sendo, adquiriu passagem onde com um intervalo de tempo de mais de 5 (cinco) horas entre um voo e outro, as quais seriam suficientes para realizar o check-in, realizar as suas obrigações com sua filha e embarcar tranquilamente para Lisboa (LIS).
Assim sendo, no dia da Referida viagem, qual seja 30/03/2022 a Requerente deslocou-se da sua cidade, qual seja Vila Velha, às 11h00 uma vez que entre Vila Velha e Vitória existe um percurso de aproximadamente 40min, para que assim pudesse chegar ao aeroporto (VIX) com duas horas de antecedência como se é recomendado pela própria companhia aérea Ré.
Ocorre, Nobre Julgador, que ao dirigir-se ao guichê da empresa Requerida a Autora fora informada que o VOO HAVIA SIDO CANCELADO e, foi solicitado pelo preposto da empresa Ré que a mesma aguardasse na fila do guichê ao lado para “tentar” remarcar a sua passagem.
Nesta senda, ainda no guichê, foi informada acerca
cancelamento, momento no qual a Autora explicou ao preposto que possuía passagem adquirida para Lisboa (LIS) perante terceira companhia aérea, suplicando à este que lhe desse uma prioridade uma vez que o voo sairia de São Paulo (GRU) às 20h45min, momento em que o preposto de forma ríspida e ignorante informou que a Autora deveria deslocar-se para o outro guichê, uma vez que este nada poderia fazer já que as passagens tinham companhias diferentes.
Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero da Autora que estava no aeroporto com sua filha de apenas 1 (um) ano e apenas descobriu acerca do cancelamento do seu voo no guichê enquanto já estava pronta para embarcar para o seu primeiro destino.
Assim sendo, estando à mercê da própria sorte, a Autora dirigiu-se até o guichê indicado pelo preposto da Ré momento em que se deparou com um verdadeiro caos já que a fila estava enorme e totalmente desorganizada, já que muitos passageiros encontravam-se na mesma situação.
Após horas na fila, ao finalmente ser atendida e narrar que necessitava de uma realocação em voo que chegasse em São Paulo (GRU) antes da 20h00 fora informada pelo preposto que a única reacomodação oferecida pela Ré se daria às 20h05min.
Ora, Excelência, às 20h05min o embarque para o voo da Autora com destino a Lisboa (LIS) já teria se iniciado, por essa razão a Autora buscou no site da Ré voos com destino a São Paulo (GRU) momento em que encontrou 2 voos DISPONÍVEIS que sairiam ainda na tarde do dia 30/03/2022.
Entretanto ao solicitar ao preposto que a realocasse em um desses voos, o mesmo a informou que não poderia prosseguir com a remarcação uma vez que o site da companhia possui uma dinâmica diferente, e eles possuem um sistema específico para remarcações, posto que o carro chefe no site é apenas emissões de bilhetes para vendas, aduzindo, ainda, que se a Requerente quisesse realizar a viagem em um desses voos que a mesma “adquirisse novas passagens”.
m ato de desespero, literalmente perdida, a Autora foi obrigada
aceitar a realocação da empresa Requerida, na esperança de conseguir remarcar a passagem com a terceira companhia aérea ao chegar no aeroporto de São Paulo (GRU).
A nova passagem possuía o seguinte itinerário: no dia 30/03/2022 origem no aeroporto de Vitória (VIX) às 20h05min com destino a São Paulo (GRU) chegando às 21h45min, senão vejamos (ANEXO 5):
Perceba, Excelência que com a péssima e única realocação oferecida pela Ré a Autora chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) às 21h45min, ou seja, 1 (uma) horas após a partida do voo para Lisboa (LIS) que saiu às 20h45min.
Além disso a Requerente ficou mais de 6 (seis) horas no aeroporto de Vitória (VIX) com sua filha de apenas 1 (um) ano, sem qualquer assistência por parte da Ré, tendo que literalmente “se virar sozinha” para conseguir cuidar da sua filha e vigiar as suas malas.
Ao chegar ao aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente dirigiu-se ao guichê da companhia aérea que estava responsável pelo trajeto GRU – LIS na esperança de realizar uma remarcação, mas, em razão do atraso para o embarque causado pela empresa Ré a remarcação foi negada uma vez que configurou o no show.
É de se imaginar, Nobre Julgador, o infortúnio vivenciado pela Autora que estava sendo impedida de realizar a sua viagem que estava planejada há meses em razão da falha na prestação de serviço da empresa Requerida que cancelou o voo da Autora sem qualquer aviso prévio, sendo a mesma surpreendida já no aeroporto no momento de realizar o check-in e por
ssa razão perdeu sua passagem com trecho internacional (GRU-LIS
Em ato de desespero, a Requerente dirigiu-se ao guichê da empresa Requerida suplicando por ajuda uma vez que não conhecia nada em São Paulo (GRU) e estava ali com sua filha, uma bebê de colo e havia perdido o seu voo em razão da falha de prestação de serviço da Ré, momento em que a preposta da empresa Requerida pediu que a Autora se retirasse da fila do guichê, já que considerava não possuir qualquer responsabilidade para com a mesma uma vez que o trecho da passagem já havia sido finalizado.
Sem vislumbrar outra alternativa, a Requerente fez contato com a sua irmã explicando toda situação, momento em que a irmã se dispôs emprestar o valor para a mesma adquirir novas passagens até Lisboa (LIS).
Ocorre, Excelência, que o único voo disponível para Lisboa (LIS) se daria apenas em 03/04/2022, ou seja, 4 (quatro) dias após o voo que a Autora inicialmente havia adquirido e a mesma estava no estado de São Paulo e seria inviável e muito mais oneroso retornar a Vila Velha para aguardar o dia do voo.
Assim, a Requerente precisou ficar de favor na casa de uma senhora que viu o desespero da Autora no aeroporto e ofereceu que a mesma ficasse em sua residência para aguardar o dia do voo. Ora, Nobre Julgador, é de se imaginar o desespero e necessidade da Requerente que aceitou ficar na casa de uma desconhecida por não possuir recursos financeiros suficientes para se hospedar em um hotel com sua filha e a Ré, que é responsável por todo esse infortúnio, manteve-se inerte em ajudar a Autora.
Nesta senda, a Requerente adquiriu novas passagens aéreas no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) (ANEXOS 6, 7 e https://drive.google.com/file/d/1cEy-uRm775Pcpq4BwTum8op- faqCM8uY/view?usp=sharing) a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 03/04/2022 origem no aeroporto de São Paulo (GRU) às 15h30min com destino a Lisboa, senão vejamos (ANEXO 8):
Imperioso mencionar, que a irmã da Autora, a Sra. Katrine Pelisson da Silva realizou o pagamento da passagem diretamente para a agência de viagem, tendo a Autora a reembolsado posteriormente, uma vez que naquele momento não possuía recursos financeiros para arcar com tal, conforme declaração anexa (ANEXO 9).
Ademais, a irmã da Requerente enviou através do PIX de uma vizinha, uma vez que não possui a modalidade PIX em seu aplicativo do banco, o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a senhora Marileide da Silva que acomodou a Requerente em sua residência para ajudar nas despesas com alimentação (ANEXO 10).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora fora submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais e materiais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, a Requerente vem suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo desprendidos
para arcar com a nova passagem que ficou consubstanciada no montante de € 1.124,89 (mil cento e vinte e quatro e oitenta e nove euros) que equivale a R$ 6.229,98 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como o valor que precisou desprender para ajudar nas despesas da casa onde ficou acomodada no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando um dano material no montante de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais).
Ademais, requer que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizada em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente
exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O cancelamento do voo e deixar de garantir uma alternativa viável de remarcação de voo ao consumidor configura flagrante prática abusiva, violando o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a parte Autora confiou na credibilidade e competência da parte Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a parte Autora, adiando o voo e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré,
empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnic informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, RFB/88), ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim aior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais) pelo dano material suportado pela parte Autora, consubstanciado no valor desprendido para arcar com nova passagem e despesas.
b) Do Dano Moral
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e
Senão vejamos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentad pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera d prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento
são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGES AEREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇAO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justica. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação:30/07/2020)
Ora, a situação vivenciada pela Autora é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ela experimento, uma vez QUE TODO INFORTUNIO VIVENCIADO PELA AUTORA FORA CONSEQUÊNCIA DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO E SEM AVISO PRÉVIO DA EMPRESA RÉ, em razão do referido cancelamento além de permanecer por seis horas no aeroporto de Vitória (VIX) sem qualquer assistência da Ré, a Requerente perdeu seu voo com destino a Lisboa (LIS).
Ademais, foi obrigada a ficar de favor na casa de uma desconhecida para não ficar na rua em uma cidade desconhecida com uma bebê de colo de apenas 1 (um) ano, apenas logrando êxito em realizar a sua viagem porque a sua irmã emprestou o montante para adquirir uma nova passagem.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados
com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há d ser indenizado o Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: érgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviç ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico- punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
d) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Autora em relação à demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do ônus probandi, o que desde já se requer.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 6.829,98 (seis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito reais)
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Condenação da Requerida ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de
novos documentos que se fizerem necessário para o complet deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 31.829,98 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centos) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 14 de julho de 2022
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.