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5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018921-07.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018921-07.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/08/2022 Valor da causa: R$ 10.096,74 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
THAÍS MOSÉ NASCIMENTO CAMPAGNARO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG de nº 1788388 SSP ES, inscrita no CPF de nº 124.460.437-20, residente e domiciliada em Rua Nelcy Lopes Vieira, n° 315, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP 29164-018, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento no Artigo 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome d CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Inácio Higino 185, Sala 616, Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP: 29101-435, onde receberá tod e qualquer notificação.
2 - DOS FATOS
Narra a parte autora que, na data do dia 30 de junho de 2022, logo pela manhã, recebeu um e-mail da ré confirmando a emissão de duas passagens aéreas.
Neste momento, a autora, imediatamente abriu o referido e-mail, a fim de verificar o conteúdo, pois não havia emitido passagem alguma.
Pois bem, ao abrir o e-mail, deparou-se com a confirmação de emissão de duas passagens aéreas em nome de terceiros desconhecidos, tendo sido utilizados 86.806 pontos Latam Pass + R$ 48,37 por passagem, totalizando 173,612 pontos Latam Pass + R$ 96,74, que foram extraídos de sua conta Latam como forma de pagamento para a emissão de ambas as passagens, as quais seguem anexadas nos docs. de n° 05 e 06.
Em seguida, de forma imediata a autora entrou em contato com a central de atendimento telefônico da ré, mas todas as tentativas foram frustradas, pois sempre desligavam a ligação “na cara” da requerente, o que pode ser verificado através dos seguintes protocolos: (41856168 / 41857134 / 41856732 / 41857190 / 41856461).
Ocorre que, depois de muita insistência e prantos ao telefone, finalmente conseguiu o protocolo de n° 41856908 e informaram a autora que em 5 dias úteis os pontos seriam devolvidos para a sua conta Latam Pass.
Ocorre que, passado os 5 dias úteis, o cenário permaneceu por igual, sem que o pontos da autora fossem restituídos, o que a motivou a realizar nova ligação para SAC da ré, momento em que pediram novo prazo de 30 dias uteis e novament desligaram “na cara” da autora.
Em razão da fraude acima informada, a autora registrou 2 Boletins de Ocorrência, sendo um para cada passagem aérea emitida, os quais seguem em anexo nos docs. de n° 07 e 08, além de também ter registrado casos administrativos junto a ré através de e-mail (doc. de n° 09), bem como também realizou reclamação no site consumidor.gov (doc. de n° 10), mas como comprovadamente demonstrado, a ré
oferece retornos com respostas genéricas a autora, que até o presente momento após quase 2 meses esperando por alguma solução, ainda permanece sem seu pontos.
Diante de todo ocorrido não restou alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda a fim de recuperar as suas milhas (Pontos Latam Pass) e buscar reparação pelo dano sofrido.
3 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
3.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
3.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
3.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. Ao passo que o Autor sofreu com a falta de segurança e confiança no sistema de emissão de passagens da ré, ocasionando na fraude e consequentemente sucessivas informações erradas e irrelevantes ao passo da tentativa de solução, bem como teve suas solicitações ignoradas e sem solução após ter aguardado os prazos solicitados.
Assim, os erros apontados acima, estão relacionados à organização dos serviços aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade d companhia aérea, pois sendo inerente à própria atividade exercida, revela o risco d empreendimento.
A jurisprudência do TJSP é uníssona ao aplicar a teoria do risco do negócio (ou do risco-proveito) e também ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos símiles, conforme se vê das ementas seguintes:
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Emissão de passagens aéreas a terceiros, mediante a utilização de pontos de milhas do autor Rés que respondem pelos serviços deficientemente prestados Danos morais “in re ipsa” “Quantum” indenizatóriofixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para
o caso concreto Açãode indenização por danos morais e materiais procedente - Recursoprovido”. (Apelação Cível nº 0006016- 07.2013.8.26.0004, 18ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio de MesquitaOliveira, j. em 25 de fevereiro de 2015).
“Ação indenizatória por danos materiais e morais – Programa de fidelidade Multiplus – Resgate da pontuação total acumulada (57.300 milhas), sem anuência do autor – Aplicação da legislação consumerista ao caso – Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, do CDC) – Teoria do risco do negócio – Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade na utilização dos pontos, subtraídos da conta do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) – Fraude decorrente da ação de terceiros não exclui a responsabilidade da requerida – Descaso da ré com o consumidor autor, deixando de dar atendimento pronto e eficaz às reclamações do autor no SAC e PROCON –Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato da violação – Damnum in repsa – Jurisprudência do STJ– Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (...).” (TJSP; Apelação Cível 1042540-50.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019).
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUBTRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE MILHAS ACUMULADAS EM PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO PARA TROCA POR PASSAGENS AÉREAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURS PROVIDO EM PARTE” (TJSP; Apelação Cível 1010121 70.2017.8.26.0068; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Códig Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais ato (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento d agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente da falta de segurança e confiabilidade em seus sistemas que
permitiram a emissão fraudulenta de bilhete de passagem aérea, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio d boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado lealdade para com o Autor.
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar a parte Autor
3.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
O dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, uma vez que ele sofreu danos sucessivos diante das práticas abusivas impostas pelo Réu, ou seja, o demandante teve que perder dias de trabalho, de lazer, ou qualquer outra atividade que melhor lhe aprouvesse a fim de resolver todo o infortúnio causado, tudo ocasionado pela má prestação do atendimento e serviço do Réu.
É certo dizer que houve verdadeira violação aos preceitos básicos do direito do consumidor. O Réu, no lugar de cumprir com os seus principais deveres jurídicos originários de qualidade-adequação, de qualidade-segurança, de informação, de boa- fé, de não empregar práticas abusivas no mercado e de idoneidade, violou a lei e os princípios que norteiam a esfera consumerista, procedendo com um atendimento lastreado de descaso, despreparo, e ainda, permita-nos dizer, lastreado de má-fé.
Destaca-se, aqui, que o demandado deve PRESERVAR A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. falta de adequação no serviço pela parte Ré causando-lhe prejuízos não só financeiros, como também psicológicos, no momento em que vislumbrava uma viagem dos sonhos e que trouxesse alegria e descanso foram totalmente frustrados originando ao Autor o direito à indenização por danos morais.
Dito isso, ainda bem que, a Constituição Brasileira, tratou a respeito do dano moral, assim dizendo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (grifo nosso);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (grifo nosso);
Estabelece, ainda, o art. 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
E a consequência, nos casos de se cometer algum ato ilícito, está estipulada no art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo compasso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, considera como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos.
Pode-se inferir, portanto, que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pelo Réu, que se exterioriza como de desprezo para com as mais básicas regras do direito do consumidor, o que significa dizer que, o Réu, deve sim ser responsabilizado por estes atos que vem empunhado ao Autor, e em sendo o cálculo desta indenização relativo a extensão do dano, deve ser observado o art. 944, CC.
Lembrando-se que, o instituto de indenização por sofrimento de dano moral, não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ou seja, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros consumidores. O caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo
em vista que o Réu, só pratica esses atos abusivos porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de serem indenizados por toda penúria vivida pelo emprego de um mau atendimento, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para o demandado continuar agindo assim, e lesando os seus clientes.
Desta forma, requer-se que seja o Réu condenado a indenizar os prejuízos incorridos pelo Autor, a título de dano moral.
4 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta d acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo d 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas serem produzidas;
d) Requer a condenação da ré a restituir as milhas da Autora que foram resgatadas de maneira fraudulenta, no número exato de 173,612 (cento e setenta e três mil e seiscentos e doze) pontos Latam Pass, além dos R$ 96,74 (noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) também extraídos do saldo da carteira virtual Latam Wallet da parte autora, que foi utilizado para pagar as taxas das passagens;
e) Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos acima fundamentados, sem prejuízo do arbitramento de um valor superior por este Douto Juízo.
f) Requer que a ré seja compelida a exibir os seguintes documentos e forneça as seguintes informações: (i) extrato das milhas do Autor dos últimos três meses; (ii) os dados (protocolo, local de origem, data e hora, números que realizaram as chamadas etc.) e (iii) as cópias das gravações de todos os contatos telefônicos recebidos pela Ré em nome da Autora, também dos últimos três meses; bem como (iv) as informações cadastrais do autor do ilícito (e-mail, telefone, etc.) e os registros completos de acesso deste à plataforma Latam (endereço de IP, hora e local dos acessos etc.), nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
g) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.096,74 (dez mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Serra - ES, 18 de agosto de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018936-39.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018936-39.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 03/08/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
BENNY ERICK LIMA SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 3444078 SPTC/ES e inscrito no CPF/MF sob o no 156.598.777-29 e THAIS SILVA DEMONER, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade RG no 15582230 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o no 086.412.806-18, ambos residentes e domiciliados na Av. Eldes Scherrer Souza, no 2286, Apto 103, Parque Residencial Laranjeiras, CEP: 29165-680, SERRA/ES, Telefone: (27) 99799-4569, e-mail: erickbenny96@gmail.com vêm perante Vossa Excelência, via de suas advogadas e bastante procuradoras a quem esta subscreve, nos termos do Artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, ingressar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mail: institucional@latam.com com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Os Requerentes postulam a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Pelo exposto, com base
na garantia jurídica que a lei oferece, requer a parte autora, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de qualquer ônus decorrente do presente feito, visto não ter condições de pagar as custas do processo, por receber um baixo salário.
II. DOS FATOS
1. Os autores, são casados e adquiriram, juntos, passagens aéreas através da empresa LATAM, onde sairiam da cidade do Rio de Janeiro/RJ, do aeroporto Santos Dumont, para Vitória/ES (VIX), no dia 25/05/2023, com número da compra LA9574861ZDLL e LA9577888YJFM no voo LA 3666 (conforme bilhetes de passagens anexos).
2. Contudo, não sabiam os autores, que sofreriam uma séria de transtornos e danos, no Aeroporto do Rio de Janeiro/RN (SDU) na data já retro mencionada e foram surpreendidos com a informação da companhia aérea ré LATAM, que o seu voo que deveria sair às 14h25min, fora alterado. O que já deixou os autores super angustiados.
3. Para piorar a situação os autores foram colocados em voos diferentes, onde a Sra. Thais viajou em um voo que saiu às 16h35min (com 02h10min de atraso) e o Sr. Benny foi colocado em outro voo que saiu às 19h25min (com 05h00m de atraso do horário original), atrapalhando toda a logística do casal, onde a autora foi obrigada a aguardar por seu esposo por horas no destino final, para poderem retornarem juntos para sua casa.
4. Ou seja, a viagem deveria durar somente 01h05min, mas por culpa exclusiva da ré, durou mais de 05 horas, de total desconforto, constrangimento e descaso, os AUTORES CHEGARAM EM SUA CIDADE
5. A conduta da requerida viola a legislação brasileira. 6. O dano moral "in re ipsa" sofrido pela requerida é incontroverso, carecendo de indenização.
7. Após todos esses acontecimentos, não restou outra alternativa aos autores senão buscar a presente tutela jurisdicional para que os mesmos
possam ser ressarcidos pelos danos morais e materiais causados, garantido assim o que lhes são de direito.
III. DO DIREITO
8. Inicialmente salienta-se que deve ser aplicado na presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que os autores se caracterizam como consumidores ao passo que as requeridas, configuram- se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
9. Nesses termos, considerando a hipossuficiência dos autores diante da requerida, bem como a verossimilhança de suas alegações, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
10. Desta feita, outras duas disposições do CDC também merecem citação, pois corroboram com o dever de indenizar da requerida, ante a falha na prestação de serviços aos requerentes:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
11. Nesse contexto, cabe frisar a Teoria do Risco, que faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para as ideias de risco, como risco proveito, risco criado e risco excepcional, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de atividade realizada em benefício do responsável.
12. Ora, é inegável que as instituições rés estão fadadas a teoria do risco e, com isso, lhe compete prover a segurança de seus consumidores, garantindo a prestação de serviço adequada e responsabilidade diante de problemas causados pelas próprias requeridas.
13. Dessa forma, diante de todo contexto fático já retro exposto, incontestável a obrigação da requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais e morais suportados.
IV. DO DANO MORAL
14. É evidente que a conduta da requerida causou dano moral presumido aos autores, não só pelo cancelamento do voo, mas pelo fato deles terem chegado com mais de 05 horas de atraso do horário previsto, fazendo com que os autores perdessem todo um dia útil de trabalho, por causa do atraso injustificável. 15. Em relação ao dano moral, é oportuno citarmos a lição de Helena Diniz,
É a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados d espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano.
16. Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
17. Vejamos as jurisprudências que arbitram o valor do dano moral pelo cancelamento do voo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248- 10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Voo internacional Atraso e cancelamento de voo - Comprovação de assistência deficiente prestada pela companhia aérea Prestação de serviço inadequada Responsabilidade da Requerida Indenização por danos morais devida Elevação do montante indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso do Autor parcialmente provido" (Apelação nº 1031957- 66.2018.8.26.0100 - Rel. Des. Mario de Oliveira - 19a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 10 de janeiro de 2019 - grifamos).
"Responsabilidade civil Transporte aéreo internaciona Atraso/cancelamento de voo Indenização - Danos morais. 1 Incontroversa a falha na prestação do serviço, em função d atraso/cancelamento do voo dos autores, há o dever de indenizar o danos morais sofridos por eles. 2. Danos morais. Para a fixação d quantum indenizatório, levam-se em conta critérios como a condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidad do dano, atendendo-se os princípios da razoabilidade proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso provido par majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mi reais)" (Apelação nº 1065530-35.2017.8.26.0002 - Rel. Des. Itama Gaino - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - j. aos 17 d dezembro de 2018 - grifamos).
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CASO FORTUITO. Realocação em voo para destino diverso, com posterior término da viagem por meio de "van". Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso (Apelação C í vel n º 1022872- 02.2018.8.26.0506; Rel. Des. Lucila Toledo; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão Julgador: 15 a Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2.012; Data de Registro: 05/04/2.019).
8. Assim, resta evidente que a prestação de serviços pelas Requeridas fo efeituosa, resultando em danos sofridos pela Requerente que não se imitaram a mero aborrecimento. 9. Por tanto, requer a condenação das requeridas pelos danos morais no mporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pel ANCELAMENTO DO VOO, o que ocasionou um atraso de chegada ao estino por mais de 05 horas e por todos os transtornos causado por isso.
20. Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
21. Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
22. Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
23. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio
24. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
25. Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestad pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devend a mesma, portanto, indenizá-los, conforme normas da ANAC.
26. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃ SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DAN MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APEL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observânci da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas da partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMAR CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula e 23/04/2020)
27. No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A meno fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um be irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, par englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perde seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve se vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta suportar abusos”.
28. Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empres ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pel vendedora. Possibilidade de responsabilização da empres intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa d Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fat incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré se condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido Dano moral configurado. Sentença de parcial procedênci confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cíve 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional d Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data d Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800- 03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
29. Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, majorando os danos morais sofridos.
VI. DOS PEDIDOS
30. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O Deferimento do pedido de Justiça Gratuita; b) A citação da Requerida, para que, querendo, responderem ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
d) A NÃO REALIZAÇÃO da audiência de conciliação, opção da autora previsto no artigo 319, VII do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa d
f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, po ser uma relação de consumo, e por não se tratar de Dano Material regid pelos Acordos e Convenções Internacionais, segundo entendimento d STF;
) Que seja condenada à Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X d CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90,
pagar a Autora a quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (doze mil reais) a título de Indenização por Danos Morais a cada autor, além da majoração dos danos morais pela configuração da PERDA DO TEMPO ÚTIL da autora.
h) CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dar-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos fins de alçada e fiscais.
Nestes termos, pede deferimento
Natal/RN, 03 de agosto de 2023.
TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS OAB/RN 9560
JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS OAB/RN 11345 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018946-25.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
01 No dia 09/05/2022 o autor adquiriu junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
02 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroport de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorre normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
3 No dia 28/06/2022 o autor recebeu um e-mail com um lteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
04 No mesmo dia 28/06/2022, o autor se dirigiu ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegou às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigir ao balcão para realizar o check-in e o despacho de bagagens, foi surpreendido com a informação de que não havia passagens em seu nome
05 Neste exato momento solicitou que a ré resolvesse problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, fo direcionado a fila de remarcação e verificação de passagem. O autor somente fo atendido as 21h00min, momento o qual foi informado que não seria possíve embarcar para o seu destino, sendo o trecho remarcado para:
isboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documen nexo;
06 Completamente exausto e insatisfeito o auto questionou a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista qu somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré nã prestou suporte algum, mesmo depois de estar o autor por mais de 08 (oito) hora sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço d referida empresa.
07 Dessa maneira o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material, tendo em vista que foi obrigado a encontrar um hotel para dormir e fazer sua higiene pessoal, bem como local para se alimentar e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixou de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
08 No dia 11/07/2022, o retorno do autor estava confirmado para o trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, ao chegar ao balcão de check-in foi informado que o trecho até Frankfurt havia sido cancelado, sem maiores esclarecimentos.
09 Novamente o autor foi direcionado para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiu embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários do autor.
10 Note-se que novamente foi alterado o itinerário do auto uma vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia com o cancelamento da conexão em Frankfurt, o autor foi remanejado para um vo que chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teria o mesmo que deslocar se para Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria ( ES às 09h55min, sem ter opção o autor foi obrigado a concordar.
11 Ao desembarcar da aeronave o autor se dirigiu a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero do autor, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
12 Descoberto o extravio das malas o autor foi obrigado a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foi informado que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
13 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem do autor e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
14 Diante disso, novamente teve o autor de ser remanejado em seu voo, finalmente no meio da tarde o autor conseguiu ser encaixado em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiu embarcar às 17h40min. Por este motivo, foi obrigado a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
15 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem do autor foi efetivamente mudada. O autor a todo momento se colocou a disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foi único e exclusivamente prejudicado com prejuízos matérias e morais. Foi obrigado a efetivamente arcar com os gastos para obter o mínimo de condições para resolver os problemas criados pela requerida, o que lhe gerou um prejuízo material no valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos), documento anexo. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa ao autor senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados ao mesmo, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
DO DIREITO
16 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos ao autor, é da requerida. Na relação estabelecida com o autor, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
17 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
18 A ré é responsável pelos danos materiais e morai causados ao autor, pois o mesmo foi incisivamente afetado em seu lado material em sua paz interior e colocado em situação de total apreensão, tendo em vista qu no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de su bagagem, o mesmo perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos d viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestaçã de serviço da ré, que afetou todo o planejamento do autor, não manifestou o mínim de respeito a dignidade da pessoa humana do mesmo.
19 Naquele momento se encontrou a autora a mercê da irresponsabilidade das rés, sendo que o serviço aéreo contratado pela autora não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que a autora passasse mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando a mesma, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.
A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
E ainda:
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que o contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou ao seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pelo descompasso de horários em razão da existência do horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto no Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alegou que a prática se dá por razões operacionais e comerciais, sendo conhecida e regulamentada por diversos países. Votaram de acordo com a relatora os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Íris helena Medeiros Nogueira. O julgamento ocorreu no dia 7/12/05”.
21 Desta maneira, não há que se falar que o autor passou por dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e má prestação de serviço da ré.
22 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo tanto material quanto moral do autor. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima, ora autor.
23 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
24 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
25 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento d indenização por danos materiais e morais é a melhor aplicação do direito no cas vertente, a Ré devem arcar com suas responsabilidades para com o autor, pois todo os constrangimentos, gastos, aborrecimentos e frustrações por ele passados fora criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
26 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou".
27 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
28 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa das Rés, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
29 Conforme se depreende dos documentos anexos, o autor contratou teve inúmeros gastos materiais causados pela irresponsabilidade da requerida, quais sejam, estadia, alimentação e transporte, totalizando o valor de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
30 A requerida tem o dever de indenizar materialmente o autor, posto que todos os gastos que o mesmo teve em excesso decorreram da má prestação de serviço da mesma.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
31 Não há que se falar em restituição dos valores gastos indevidamente pelo autor por responsabilidade da ré de forma simples, neste caso, está, claramente evidenciado que o autor tem direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
“Artigo 42 do CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
32 É patente que foram abusivas as práticas que a r adotou para com o autor. Os gastos que foram impostos ao mesmo fora completamente indevidos e de total responsabilidade da ré, devendo assim ser autor ressarcido em dobro, o que se requer desde já.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer que:
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar a autora por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
) Seja a ré condenada ao pagamento de R$1.513,02 (mil quinhentos e treze reais ois centavos), em dobro devidamente atualizados, conforme fundamentação supra;
) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao fina
ua Sete de Setembro, nº: 83, Ed. Valverde, sala 601, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-000, te 27) 99716-6848 – e-mail: zanzalima61@gmail.com
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quai sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$31.513,02 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018946-58.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
VICTORIA DE AZEVEDO TORRES SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do documento de identidade nº. 2.132.318 SPTC, inscrita no CPF sob o nº. 133.975.697-88, residente e domiciliada a Rua Moacir Avidos, 184, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-355, devidamente representado por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento Automático dos Voos de Retorno em Decorrência de No- Show no Voo da Ida
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Visando participar de um casamento de um casal de queridos amigos, a Requerente, ingressou no website e adquiriu passagens aéreas de ida e volta ao custo total de R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
As passagens aéreas adquiridas, lhe concediam o direit de ser transportada por uma das aeronaves da cia aérea Latam Linha Aéreas, doravante denominada de Requerida, partindo da cidade de Sã Paulo/SP (CGH), na data do dia 16 de junho do corrente ano, às 07:2 horas, e chegando à cidade de Vitória/ES (VIX), às 08:50 horas daquel mesmo dia.
A Requerente iria regressar de Vitória/ES, na data do dia 18 de junho, às 17:30 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente programada, dias antes da data do seu voo de ida à cidade de Vitória/ES, a Requerente tomou conhecimento que tinha aula de pós-graduação, a ser realizada presencialmente na cidade de São Paulo/SP, no período da tarde do dia 16 de junho.
Em decorrência do compromisso letivo, a Requerente, não conseguiu tomar o voo que partiria para à cidade de Vitória/ES
naquele dia 16 de junho, porém, para participar do casamento, a Requerente acabou comprando novas passagens aéreas com destino à Vitória/ES, sendo que o seu novo voo de ida passando a ser na data do dia 17 de junho, senão vejamos na cópia do cartão de embarque que
Como consta na passagem acima colacionada, Requerente conseguiu chegar ao destino atempo de gozar do moment festivo.
Neste trilhar, é importante ressaltar que, como const anexo aos autos, na data do dia 17 de junho, a Requerente, recebeu e mail enviado pela Requerida, fazendo uma oferta de compra de assento no voo de regresso a cidade de São Paulo/SP e que ocorreria na data d dia 18 de junho.
Entendendo estar tudo certo com seu voo de retorno, na data programada para o seu voo de regresso à cidade de São Paulo/SP (CGH), dia 18 de junho, cuidadosa como de costume, a Requerente
chegou ao aeroporto de Vitória/ES (VIX), com mais de 3:00 horas de antecedência, tendo logo se dirigido ao guichê da Requerida visando fazer o check-in e despachar suas bagagens.
Quando foi atendida, a Requerente entregou o seu documento pessoal e informou o código localizado aos funcionários da Requerida, todavia e para sua surpresa, foi informando que o seu voo de regresso à São Paulo/SP, havia sido automaticamente cancelado, em decorrência do no-show ocorrido no vou de ida.
Pasma com a notícia que acabara de receber, a Requerente passou a informar aos funcionários da Requerida que havia feito a aquisição tanto das passagens de ida quanto das de volta e que teria direito a utilização de sua passagem de retorno independente das ocorrências do voo de ida.
Entretanto, apesar das argumentações postas pela Requerente, os funcionários da Requerida lhe informaram que só seria autorizado o seu embarque no voo, se efetuasse a aquisição de novas passagens aéreas.
Sem ter uma alternativa, a Requerente teve que se curvar a imposição feita pela Requerida e procedeu com a aquisição de novas passagens aérea com destino à São Paulo/SP (CGH), desembolsando nestas a aquisição destas, a quantia total de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), como pode ser visto nos comprovantes e de compra, bem como no novo itinerário de viagem que paço a colacionar abaixo, senão vejamos:
Em razão da aquisição das passagens aéreas pela Requerente ter sido efetuada no mesmo dia do voo, estas apresentavam valor extremamente elevado, sendo que, a Requerente só conseguiu fazer a aquisição de passagens aéreas que tinham como previsão chegada à cidade de São Paulo/SP, às 22:00 horas do dia 18 de junho.
Neste trilhar, é sempre bom pontuar que, caso a Requerente não possuísse fundo para arcar com a aquisição das novas passagens aérea, certamente ela teria perdido sua importante reunião de trabalho que ocorreria na cidade de São Paulo/SP, na manhã do dia 19.
E ainda, o voo original adquirido pela Requerente tinha a previsão de chegar ao destino às 19:05 horas, sendo este o melhor voo que atendia as suas necessidades, até porque, no dia 19 de junho, a
Requerente possuía compromissos laborais em São Paulo/SP, às 06:00
Neste interim, fica fácil perceber o tamanho dos dano materiais e morais repentinamente causados a Requerente, pois Requerente, ao ser compelida a comprar novas passagens, chegando e São Paulo/SP, somente às 22:00 horas, quando, praticamente preciso sair do aeroporto de Congonhas (CGH) e se dirigir até sua reunião d trabalho.
Não obstante aos danos causados, diante do atraso em sua chegada ao destino, a Requerente passou a fazer exigir da Requerida que lhe fosse prestado os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando as completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder a verdadeira JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requrente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerentes ou não havendo, que ofereça neste mesmo
prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda se necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2 do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o empreg dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webe ou Zoom.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade a caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artig 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de form subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais e detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha n prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação d norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civi de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 198 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à 10
demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, d mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o pode de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionad pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS DEMAIS VOOS EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DA IDA.
Como mencionado ao longo da parte fática da presente demanda, corroborando com os documentos acostados à presente, a Requerente não conseguiu tomar o seu voo com destino à cidade de Vitória/ES e em razão disso, a Requerida procedeu com o cancelamento automática do voo de retorno.
Os fatos ora trazidos à apreciação deste h. juízo, se encaixam como uma luva com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, note Excelência, que em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que configura sim prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.
O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em novembro de 2017, a Quarta Turma já havia adotado conclusão no mesmo sentido – à época, a empresa aérea foi condenada a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.
“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV)”, afirmou o relator do 12
recurso especial, REsp n. 1699780, na Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Segundo o Ministro, a situação também configura a prática de venda casada, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida. Além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, o colegiado condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.
Ao proceder com o julgamento do REsp n. 1699780, o Ministro relator destacou ainda o artigo 51 do CDC, que estabelece hipóteses de configuração de cláusulas abusivas em contratos de consumo. Além disso, o artigo 39 do mesmo Codex fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.
A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.
Além da configuração do abuso, o relator lembrou que a autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC. O iminente Ministro discorreu ainda que, embora a aquisição dos bilhetes do tipo “ida e volta” seja mais barata, são realizadas duas compras na operação (uma passagem de ida, outra de volta), tanto que os valores são mais elevados caso comparados à compra de apenas um trecho.
“Dessa forma, se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não havendo, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento”, concluiu o ministro ao condenar a empresa aérea ao pagamento de danos morais e materiais.
Seguindo a jurisprudência da corte cidadã, os Tribunais de todo o país, tem reconhecida como abusiva a conduta das cias aéreas diante do cancelamento automático das passagens subsequentes em caso de no-show e neste egrégio Tribunal de Justiça, não tem sido diferente, senão vejamos os exemplos que passo a colacionar abaixo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RI: 00012814820168140039 BELÉM, Relator: TANIA BATISTELLO, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 19/12/2018).
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSGENS DE IDA E VOLTA. CLÁUSULA ABUSIVA ESTABELECENDO O CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA, EM CASO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA DE OUTRA PASSAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - RI: 00050403720158149001 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 01/07/2015, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 08/07/2015)
Portanto, sendo evidente o vício na prestação de serviços por parte da Requerida que, procedeu com o cancelamento automático dos voos subsequentes ao no-show, incluindo nestes o voo de regresso a cidade de São Paulo/SP, faz necessário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que os valores de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), despendidos para aquisição de novas sejam devidamente reembolsados à Requerente.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
2.5. DOS DANOS MORAIS – VÍCIO NO SERVIÇO NO TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS VOOS DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DE NO-SHOW NO VOO DE IDA.
Como massivamente detalhado na parte fática desta peça postular, a Requerente, adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para ser transportado da cidade de São Paulo/SP com destino à Vitória/ES, sendo que em decorrência do não comparecimento no voo
de ida, acabou por vício na prestação de serviço, tendo seu voo de retorno automaticamente cancelado pela Requerida.
Em razão do vício na prestação de serviço, equerente, de forma repentina, precisou de adquirir novas passagens.
Isso já seria suficiente para ensejar a qualquer ser humano um desgaste fora do normal, um estresse absurdo e um cansaço físico sobre humano, mas não foi só isso, para aumentar ainda mais a angústia da Requerente, esta só conseguiu fazer a aquisição de passagens chegando à cidade de São Paulo, somente no dia do dia 18 de junho e mesmo havendo um atraso superior a de 4:00 horas, não houve qualquer prestação de auxílio material por parte da Requerida.
Neste trilhar, como as novas passagens adquiridas pela Requerente, possuíam voo que só chegava ao destino em dia posterior ao de seu cronograma original de voo, a Requerida poderia ter minimizado os danos a ele causados, lhe prestando as assistências materiais previstas no rol taxativo do art. 27 da Resolução da ANAC.
Fica nítido que isso aumentou ainda mais a raiva, angústia, cansaço físico e mental que a Requerente naturalmente, já estava vivenciando.
Não se pode esquecer ainda, que a Requerente havia feito a escolha por voo que chegaria em São Paulo/SP às 19:00 horas do, dando tempo para que ele descansasse e comparecesse, em plenas condições para exercer seu compromisso laboral às 06:00 horas da manhã do dia 19 de junho.
Porém, em decorrência do repentino e automático cancelamento do seu voo de regresso, a Requerente teve que praticamente sair do aeroporto e se encaminhar a sua reunião de trabalho, completamente cansada e estressada.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “ dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental” decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e inclusive desse Egrégio Tribunal, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com a Requerida, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados que passo a colacionar abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA CONJUNTA DE TRECHOS DE IDA E VOLTA. NO- SHOW DO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR SE APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL A REALIZAÇÃO DO CHECK IN . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR PELO CANCELAMENTO DO TRECHO DE IDA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. QUANTUM ARBIRTRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na hipótese, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da empresa aérea de ter impedido o embarque da Recorrente no dia 20 de julho de 2015, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois a própria autora que deu causa ao infortúnio, de forma que não se vislumbra o dever de indenizar especificamente por este fato. II. O fato do consumidor, por qualquer motivo, não realizar o embarque do trecho de ida, não gera qualquer repercussão no trecho de volta, exceto se o próprio consumidor optar pelo cancelamento, sendo abusiva a conduta da empresa aérea de cancelar unilateralmente a passagem de volta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e conferir-lhe parcial provimento, para reformar a Sentença objurgada, excluindo da condenação por danos materiais arbitrados com base nos custos com a aquisição da passagem de ida adquirida pela Recorrida diante da ocorrência de no- show , mantendo as demais condenações, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para as 1
demandas e 25% (vinte e cinco por cento) para a parte Autora, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator . (TJ-ES - AC: 00031266120168080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2020)
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL). QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0036511-33.2018.8.17.2001 Apelante: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANNE CAROLINE ATAIDE DE ARAUJO Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Juíza Prolatora da sentença: Maria Valéria Silva Santos de Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. NÃO COMPARECIMENTO AO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DE VOLTA AO BRASIL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGUNDO TRECHO POR NO SHOW. FALHA NA
EMENTA. RECURSO INOMINADO. NO SHOW. CANCELAMENTO PASSAGEM DE VOLTA DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-ES - RI: 101377320208080347, Relator: FABIOLA CASAGRANDE SIMOES, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conduta imputada como ilegítima, qual seja, o cancelamento do trecho Lisboa-Recife, foi praticada pela empresa ré, de modo que tem pertinência com a relação de direito material ora discutida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Recurso que discute a legalidade do cancelamento automático por no show realizado pela apelante do segundo trecho da passagem para retorno ao Brasil em virtude do não comparecimento ao primeiro voo. Cancelamento automático que configura prática abusiva pela empresa de transporte aéreo, conforme jurisprudência pátria, passível de indenização. Precedentes. “Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV).” (STJ- REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Danos materiais efetivamente comprovados pela 2
consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC/15). Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurada a ocorrência de efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da parte autora. Indenização a título de danos morais fixada pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e proporcional ao presente caso. Pedido para suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias em virtude da pandemia do COVID-19 incabível no presente cenário. Inexistência de atos de constrição patrimonial em desfavor da recorrente. Negou-se provimento ao recurso de apelação por decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emREJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00365113320188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho).
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO D PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW) CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESA EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVA PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsi instaurada neste feito consiste em saber s configura conduta abusiva o cancelament automático e unilateral, por parte da empresa aérea do trecho de volta do passageiro que adquiriu a passagens do tipo ida e volta, em razão de não te utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não h qualquer dúvida que a relação jurídica travada entr as partes é nitidamente de consumo, tendo em vist que o adquirente da passagem amolda-se a conceito de consumidor, como destinatário final enquanto a empresa caracteriza-se com 2
fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé 2
objetiva, que deve reger as relações contratuais ( CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" ( CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1699780 SP 2017/0238942-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018)
Todo esse transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente teve em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”2
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609
eiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo e echo da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houve uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidore contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedore de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prátic se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou
seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, para que a Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais).
4. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), valor devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, data do dia 18 de junho de 2023 e atualizado com juros legais desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta e cinco mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pela Requrente, valor devidamente corrigido monetariamente e atualizado com juros legais, desde a data da r. sentença até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ);
e) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 20 de junho de 2023 RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018962-76.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES.
ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS, brasileiro casado, aposentado, portador da CI sob o nº: 024199952 – Detran - RJ e inscrito n CPF sob o nº: 256.313.737-34, com endereço na Rua Dom Jorge de Menezes, nº 50, Ed. Athenas, apto 302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-025, po intermédio de sua advogada devidamente qualificada e constituída no instrument procuratório em anexo, endereço no roda pé, o qual oferece para recebimento d intimações, citações e demais correspondências de estilo, vêm respeitosamente perante este Honrado Juízo propor:
REPARAÇÂO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60 na pessoa de seu representante legal com endereço na Rua Àtica, nº: 673, andar 06, sala 62. Jardim Brasil/SP, CEP 04.634-042, Telefone: (11) 5035-7319, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA LEGITIMIDADE
01 O autor é viuvo, documento anexo, da Sra. Mariangela da Silva Teixeira dos Santos, a qual foi a óbito no dia 24/06/2023, conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, o autor está amparado pelo artigo 12 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal / 88, verbis:
“Artigo 12 do CC - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
2 E ainda, assim determina a Súmula 642 do Superior ribunal de Justiça, veja-se:
“Súmula 642 STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
03 Diante disso não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. NOTE-SE QUE A PRESENTE VERSA ACERCA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA SRA. MARIANGELA DA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS.
04 No dia 09/05/2022 o autor junto a sua esposa adquiriram junto a requerida um pacote de viagens nos seguintes moldes:
05 No dia 18/06/2022, foi iniciada a viagem no aeroporto de Vitória, com destino a Lisboa e escala em Guarulhos, o referido trecho ocorreu normalmente, com check-in e despacho de bagagens.
06 No dia 28/06/2022 receberam um e-mail com uma alteração de horários e aeroporto, trechos em vermelho, veja-se:
07 No mesmo dia 28/06/2022, se dirigiram ao aeroporto para embarca no trecho Lisboa / Londres, e lá chegaram às 12h35min, com o intuito de não ter nenhum imprevisto, todavia, ao se dirigirem ao balcão para realizar check-in e o despacho de bagagens, foram surpreendidos com a informação de que não havia passagens em seus nomes.
08 Neste exato momento solicitaram que a ré resolvesse o problema, tendo em vista que seus bilhetes foram adquiridos no dia 09/05/2022, foram direcionados a fila de remarcação e verificação de passagem. Somente foram atendidos as 21h00min, momento o qual foram informados que não seria possível embarcar para o destino, sendo o trecho remarcado para: Lisboa / Londres - ida 29/06/2022 – 11:05 às 13:55, documento anexo;
09 Completamente exaustos e insatisfeitos questionaram a ré acerca da alimentação, transporte e estadia, tendo em vista que somente embarcaria no dia seguinte para seu destino. Neste momento a ré não prestou suporte algum, mesmo depois de estarem por mais de 08 (oito) horas sem qualquer auxilio da mesma, e isso pela obvia falha na prestação de serviço da referida empresa.
10 Dessa maneira foram obrigados a pernoitar na cidade de Lisboa, o que lhe causou prejuízo material ao autor, posto que o mesmo foi quem arcou com as despesas, sendo obrigado a encontrar um hotel para dormirem e fazerem suas higienes pessoais, bem como local para se alimentarem e o transporte para realizar tais atividades e ainda deixaram de aproveitar 01 (um) dia de sua viagem, documentos anexos.
11 No dia 11/07/2022, o retorno estava confirmado para trecho Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitória, com saída às 14h00min. Todavia, a chegar ao balcão de check-in foram informados que o trecho até Frankfurt havia sid cancelado, sem maiores esclarecimentos.
12 Novamente foram direcionados para uma fila sem precedentes, novamente sem nenhum auxilio alimentar ou de mínima informação por parte da ré, e somente conseguiram embarcar com destino a Guarulhos as 21h45min, ou seja, foi a terceira alteração nos trechos e horários.
13 Note-se que novamente foi alterado o itinerário, um vez que a conexão se daria Londres / Frankfurt / Guarulhos / Vitoria, todavia, com cancelamento da conexão em Frankfurt, foram remanejados para um voo qu chegaria a Guarulhos às 05h30min no aeroporto e teriam que se deslocar par Congonhas onde aconteceria a última escala até o aeroporto de Vitoria (ES) à 09h55min, sem ter opção foram obrigados a concordar.
14 Ao desembarcar da aeronave se dirigiram a esteira com o intuito de pegar suas bagagens e se dirigir para Congonhas, uma vez que naquele momento seu desejo maior era de chegar em sua casa, todavia, para surpresa e desespero de ambos, de suas 03 (três) malas que foram despachadas, somente 01 (uma) chegou, tendo sido as outras 02 (duas) extraviadas.
15 Descoberto o extravio das malas foram obrigados a se dirigir ao guichê de reclamações de malas extraviadas, onde foram informados que um funcionário da requerida foi até a parte interna do aeroporto verificar se havia alguma mala esquecida, todavia, retornou sem êxito.
16 Cumpre dizer que com o extravio da bagagem e o péssimo atendimento da requerida no sentido de resolver os problemas por ela causados, não restou tempo hábil para que fosse o mesmo para o aeroporto de Congonhas.
17 Diante disso, novamente tiveram de ser remanejados em seu voo, finalmente no meio da tarde conseguiram ser encaixados em um voo, com saída do aeroporto de Guarulhos, todavia somente conseguiram embarcar às 17h40min. Por este motivo, foram obrigados a ficar o dia inteiro no aeroporto de Guarulhos, sem nenhum apoio efetivo da requerida. Por derradeiro, as bagagens extraviadas somente foram entregues ao autor no dia 20/07/2022.
18 Com as diversas alterações unilaterais promovidas pela requerida, a viagem foi efetivamente mudada. A todo momento estiveram os passageiros se colocando à disposição da requerida para resolver a situação, todavia, foram única e exclusivamente prejudicados e no presente caso com prejuízos morais. Com tantas comprovações da má prestação de serviço da requerida, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado para determinar a ré que repare os danos causados, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
19 A responsabilidade de manter as datas, horários e itinerários dos pacotes vendidos, é da requerida. Na relação estabelecida entre as partes, à ré desrespeitou dispositivos básicos de proteção ao consumidor, conforme preceituado no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Artigo 4º do CDC – A política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria na sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”.
20 Com isso, a ré contraiu para si preceitos elencados no Artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, senão vejamos: dever de indenizar, veja-se:
“Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes...”.
21 A ré é responsável pelos danos morais causados, pois foram incisivamente afetados em sua paz interior e colocada em situação de total apreensão, tendo em vista que no momento em que teve tantas alterações de datas e horários, extravio de sua bagagem, perdeu a certeza de que conseguiria realizar seus planos de viagem e até mesmo de chegar ao seu destino final, haja vista que a má prestação de serviço da ré, que afetou todo o planejamento, não manifestou o mínimo de respeito a dignidade da pessoa humana.
22 Naquele momento se encontrou à mercê da irresponsabilidade da ré, sendo que o serviço aéreo contratado não sofreu somente um atraso e sim o mesmo foi diversas vezes alterado e fez com que passassem mais de 30 (trinta) horas em aeroportos e escalas, causando, sensações de insegurança e incertezas, bem como causando desgaste emocional. É preceito Constitucional, a responsabilidade decorrente do dano causado a outrem, assim, devem ser atendidas as previsões do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, bem como da maneira abaixo mencionada tem decidido os Tribunais Pátrios, in verbis:
“Ementa - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – DANO MORAL – FIXAÇÃO. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pela Lei 8.078/90, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores . . . “. “Em caso de atraso de vôo internacional, o dano moral consubstancia-se na impossibilidade do passageiro chegar ao local previsto no horário determinado, preocupando a família que a aguarda, ao que se acresce o total desprezo da empresa aérea que após encaixar os passageiros em uma aeronave que vai sair dez horas após, deixa as consumidoras a mercê de toda a sorte, sem qualquer amparo nos diversos aeroportos pelos quais foram obrigadas a passar”.
“A fixação do dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo não se sujeita à limitação prevista na Convenção de Varsóvia, posto que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição da República prevêem a indenização por dano moral sem qualquer restrição. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá indenizar passageiro por ter chegado ao seu destino final 24 horas depois do planejado, em razão de atraso no vôo. De acordo com o colegiado, houve falha na prestação de serviço contratado e a empresa deve ser responsabilizada, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 4 mil e, em R$ 12, o ressarcimento por danos materiais, ambos corrigidos pelo IGP-M. Os valores serão acrescidos de juros legais, sendo o primeiro a partir de 7/12/05 e, o segundo, a contar de 14/1/05”.
“O autor da ação relatou que realizou uma viagem em janeiro de 2005 para as cidades do Nordeste e que em seu retorno para Porto Alegre foi surpreendido por desagradáveis transtornos por parte da companhia aérea. Informou que em virtude de um atraso decorrente do excesso de passageiros, chamado de “overbooking”, a conexão teve de ser remanejada por diversas vezes. Como conseqüência, salientou ter esperado por mais de 24 horas até sua chegada à Capital gaúcha. Afirmou também ter suportado custas de transporte, no valor de R$ 12, até sua residência”. “Para a relatora do recurso, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, “conforme demonstrado nos autos, não restam dúvidas que o caso em questão amolda-se perfeitamente à hipótese de responsabilidade civil do fornecedor do serviço.” Para se configurar o dever de indenizar, completou, basta a presença concorrente de apenas dois elementos: dano efetivo (moral e/ou patrimonial) e nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor”.
“Em sua defesa, a empresa-ré declarou que contrato foi cumprido, pois o passageiro chegou a seu destino final. Justificou os atrasos dos vôos pel descompasso de horários em razão da existência d horário de verão vigente em todo o Brasil, exceto n Nordeste. Em relação ao “overbooking”, alego que a prática se dá por razões operacionais comerciais, sendo conhecida e regulamentada po diversos países. Votaram de acordo com a relator os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga Íris helena Medeiros Nogueira. O julgament ocorreu no dia 7/12/05”.
24 Desta maneira, não há que se falar que o ocorrido s trata de dissabores da vida moderna, haja vista que seus desgastes tanto físico quanto psicológico foram enormes e tudo isso por simples descontrole e m prestação de serviço da ré.
25 Desta forma resta por diversas vezes caracterizado o prejuízo moral. Os danos morais são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, dores emocionais, apreensões, inseguranças, enfim, sentimentos e sensações negativas, subsumindo a situação descrita nos autos, em que os atos agressivos alcançam à esfera geral da vítima.
26 Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.
27 O mestre Caio Mário da Silva Pereira ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).
28 Portanto, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é a melhor aplicação do direito no caso vertente, a Ré deve arcar com suas responsabilidades acerca de todos os constrangimentos, gastos emocionais, aborrecimentos e frustrações passados, os quais foram criados única e exclusivamente por atitude da Ré.
29 No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindberg C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre a tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de algum maneira o mal que praticou".
30 No arbitramento da condenação do dano moral o Juízo deve aplicar a Teoria do Valor Desestímulo que consiste na determinação do quantum compensatório, avaliando e considerando o potencial e a força econômica da Ré, elevando, artificialmente, o valor da indenização a fim de que a lesante sinta o reflexo da punição.
31 Tal mecânica no estabelecimento do valor indenizatório tem um sentido pedagógico e prático, pois o Juízo ao decidir, elevando o valor da indenização está reprovando efetivamente a conduta faltosa da Ré, desestimulando-a das práticas ilegais, bem como levando em consideração o dano irreparável, a capacidade financeira da lesada e ainda a capacidade financeira da Ré.
Diante de todo o exposto, requer que
a) Seja a Ré citada, para que querendo, responda a presente ação no prazo legal sob pena de ser-lhe decretada a revelia e confissão;
b) Seja a ré condenada a indenizar por danos morais no valor de R$30.000,00 (trint mil reais), de acordo com a fundamentação supra;
c) Seja a presente ação julgada totalmente procedente ao final;
) Seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual d 0% (vinte por cento), bem como custas e demais eventuais despesas processuais;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, quais sejam: testemunhal, documental e depoimento pessoal.
Valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
Elisângela Gonçalves de Lima Advogada OAB/ES 11.119. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
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